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20/10 - AMB pede ao supremo a extensão do auxílio-moradia aos magistrados aposentados


Atualizado em 09/11/2014 20:27:22

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para que o auxílio-moradia passe a valer também para os juízes aposentados. A petição requer que esse direito seja incluído na Ação Originária (AO) 1946, que tratou do benefício, e apresenta como fundamento as garantias constitucionais de vitaliciedade e de paridade entre ativos e inativos.

A inclusão dos aposentados à Ação 1946 será julgada pelo ministro Luiz Fux, relator da matéria, que deferiu, em 25 de setembro, liminar atendendo pedido da AMB para que o auxílio-moradia fosse pago a todos os juízes estaduais e militares do país. Os magistrados trabalhistas e federais também foram contemplados, mas em ações protocoladas pela Anamatra e Ajufe.

 

LEIA NOTA DA AMB

Nota de esclarecimento

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) esclarece que, acerca do pedido de aditamento da Ação Originária (AO) 1946, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), em 15 de outubro, para extensão do pagamento do auxílio-moradia aos magistrados aposentados, defende o princípio da paridade entre a remuneração de magistrados ativos (que ingressaram no serviço público antes da emenda 41/2003) e inativos.

Em recente decisão por unanimidade de seu Plenário (21.8.2014), o STF, no Recurso Extraordinário 596.962/MT, consolidou com efeitos erga omnes, ou seja, para toda a categoria, sua mais moderna jurisprudência a respeito do tema, fixando o entendimento, contido no voto do eminente Relator Ministro Dias Tofolli, de que:

“(…) deve ser reconhecida a necessária e automática extensão aos inativos de gratificações de caráter geral concedidas ao pessoal da ativa, notadamente quando essas não estão efetivamente vinculadas ao exercício direto de uma determinada atividade”.

A associação entende, ainda, que a vitaliciedade constitui garantia para toda a Magistratura nacional e deve permanecer intacta e inalterável por toda a vida do magistrado, mesmo que se aposentado de suas funções judicantes.

Maria Madalena Telesca

Presidente Interina – Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)


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