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| JUIZADO |
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Inconstitucionalidade do corte de água
publicada em 21 de Julho de 2008
Sentença revista e ampliada |
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Juros em Cartão de Crédito
publicada em 19 de Julho de 2008
Cartão de Crédito. Juros exorbitantes sobre o saldo financiado. Abusividade. Inaplicabilidade da Lei de Usura. Violação à principiologia consumerista. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ilegalidade da “Cláusula Mandato.” Revisão. Possibilidade. Re-equilíbrio contratual. |
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Adimplemento Substancial
publicada em 27 de Maio de 2008
Adimplemento substancial. Ocorrência. Pagamento de 77,7% das parcelas do contrato de financiamento. Juros exorbitantes. Revisão contratual. Pagamento a maior e indevido. Repetição de indébito. Compensação.
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Revisão Contratual
publicada em 03 de Abril de 2008
Revisão Contratual. Possibilidade... |
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O Celular do Carpinteiro
publicada em 11 de Julho de 2007
Utilização adequada de aparelho celular. Defeito. Responsabilidade solidária do fabricante e fornecedor. |
