|
|
|
| |
| CIVEL |
| Nenhuma sentença cadastrada. |
| |
| CRIMINAL |
| | ECA - AUTORIA NÃO COMPROVADA DE ATO INFRACIONAL.
publicada em 08 de Junho de 2007
ECA - ATO INFRACIONAL. AUTORIA NÃO COMPOVADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PELA ACUSAÇÃO. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. Na livre apreciação da prova, o juiz não está adstrito aos fatos cujas proposições estão de acordo as partes, devendo agir de acordo com a sua consciência quanto à admissão das provas e quanto a sua avaliação. |
| MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO.
publicada em 08 de Junho de 2007
ECA - Homicídio privilegiado - Medida socioeducativa de liberdade assistida. Medida adequada à conduta da adolescente. Ato infracional grave,porém praticado por adolescente sem histórico de prática de outros atos infracionais, nem de conduta violenta. |
| |
| JUIZADO |
| | Estatuto da Criança e do Adolescente - Internação
publicada em 08 de Junho de 2007
ECA - HOMICÍDIO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - INTERNAÇÃO . O ato infracional análogo a homicídio, ainda que seja o primeiro ato infracional praticado por adolescente justifica a aplicação de medida socioeducativa de internação, mormente se o relatório de avaliação social leva ao entendimento da necessidade de segregação social em busca de uma reeducação de uma conduta desviada. Legítima defesa rejeitda por não caracterizar a alegada agressão atual ou iminente, para que fosse aceita a exludente do art. 25, do Código Penal. Sentença transitada em julgado. | |
|
