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Boas Práticas - Juízas Karoline Câdido e Rafaele Curvelo editam as Portarias 02/2018 e 10/2018


Atualizado em 09/08/2018 17:39:33

As juízas Karoline Cândido Carneiro, titular da Comarca de Curaçá, e Rafaele Curvelo Guedes dos Anjos, titular da Comarca de Sobradinho editaram em suas circunscrições as Portarias 02/2018 e 10/2018, disciplinando sobre a entrada, permanência e participação de menores em determinados locais públicos e eventos, difundindo a obrigatória observância da proteção integral, como preceituado nos artigos 74, 75 e 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em Sobradinho, a iniciativa está associada com a realização de mutirão para apreciar processos de menores em situação de risco, nomear e treinar agentes de proteção. Segundo a juíza Rafaele Curvelo, primeiramente foi feita uma campanha de conscientização dos comerciantes locais acerca da proibição da venda de bebidas alcoólicas aos menores e, depois, as fiscalizações foram intensificadas.

De acordo com a magistrada, após a edição da portaria e o início do trabalho dos agentes de proteção, não foram noticiadas realizações de eventos com exposição de menores a situações de risco e vulnerabilidade. Sobre os agentes, a juíza Rafaele faz questão de agradecer a contribuição do juiz José Carlos do Nascimento, responsável por lançar o edital de seleção dos agentes de proteção e apoiar a magistrada na continuidade dos trabalhos

Na comarca de Curaçá, a medida também apresenta reflexos positivos. Conforme conta a juíza Karoline Carneiro, os organizadores de eventos estão cientes quanto à necessidade de se respeitar o seu conteúdo e, consequentemente, respeitar o texto do ECA. Para ela, é nítido que a sociedade local passou a perceber que deve agir em parceria com o Judiciário, Conselho Tutelar e Ministério Público na proteção dos direitos da criança e adolescente.

Para a magistrada Karoline, a importância da edição do ato é imensurável, uma vez que concretiza as regras protetivas contidas no ECA. “Ela [a portaria] dá vida à letra fria da lei. Assim, não se deve pensar no conteúdo normativo da Lei n. 8.069 de forma demasiadamente teórica e sem viabilizar os meios práticos de sua aplicação”, pontuou. (Com informações do TJBA)

Foto: TJBA


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