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Ex-presidentes do TJ-BA são absolvidos pelo CNJ em ações sobre precatórios


Atualizado em 08/11/2017 11:57:20

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente o processo administrativo disciplinar contra os ex-presidentes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadores Mario Alberto Hirs e Telma Britto, por má gestão de precatórios. A maioria dos conselheiros seguiu a o voto divergente do corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio Noronha, que entendeu não ter havido desvio intencional desses magistrados, mas equívocos causados por mudanças legais e constitucionais. 

“A gestão de precatórios não é tarefa fácil para nenhum magistrado. Sobretudo em um período de transição de regra, como ocorreu no presente caso”, disse Noronha. Para o corregedor, não há dúvida de que houve problemas na gestão dos precatórios na Bahia, mas que, “após detida análise dos autos”, diz o corregedor “não ter encontrado provas de que os magistrados agiram de má fé ou desvio voluntário de conduta, em proveito próprio ou de terceiros”.

O corregedor defendeu ainda que seria preciso que a intenção dos magistrados revelasse conluio, má fé ou prevaricação, para que a pena de disponibilidade compulsória fosse proporcional aos fatos ocorridos.  “Mas isso não foi comprovado. Houve erros de cálculos do TJ-BA, assim como também houve erros nos cálculos do CNJ. Sem dúvida é um material complicado, uma seara complexa. Erros acontecem e, nesse caso, não há como falar em dolo”. 

A divergência também foi seguida pela presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, que sustentou seu posicionamento durante a sessão plenária. “Houve uma falha, evidente, no comportamento desses magistrados. No entanto, dada a complexidade do caso, essa falta não foi tão grave para as penas impostas pelo relator. A pena razoável seria a de censura, no entanto, ela não é aplicável a desembargadores. Logo, sigo a interpretação de improcedência às imputações feitas aos desembargadores Mário Alberto e Telma Britto, em relação à gestão dos precatórios apresentados nesse PAD”, decidiu. (Com informações do Bahia Notícias)


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