• Publicações
Notícias

Nota Pública


Atualizado em 25/03/2019 21:38:46

A Associação dos Magistrados da Bahia – AMAB, em concordância com notas divulgadas pela Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro – AMAERJ e demais entidades da classe, também expressa seu repúdio frente à tentativa de retirada da competência eleitoral da Justiça Estadual.

O pleito apresentado pela Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, não encontra respaldo constitucional e nem legal diante do trabalho de excelência que tem sido prestado durante toda a existência da Justiça Eleitoral pelos magistrados estaduais (Juízes de Direito, segundo a CF), há décadas.

De acordo com a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, o pleito que se pretende levar ao TSE já foi analisado pelo Tribunal em março de 2012, ocasião em que ficou assentado pela Corte que a Constituição foi expressa ao designar os juízes de direito escolhidos pelos Tribunais de Justiça estaduais para composição dos Tribunais Regionais Eleitorais. Decidiu-se, ainda, que a manutenção dos juízes estaduais na composição da Justiça Eleitoral de primeiro grau é compatível com o regime e o sistema constitucional eleitoral (DJE, Tomo 86, 09/05/2012, Rel. Min. Gilson Dipp).

A Justiça Eleitoral tem alto grau de aprovação pela sociedade brasileira. O eventual aumento de demanda em razão da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) será adequado e melhor suportado justamente pela Justiça que tem o maior número de magistrados, a maior proximidade com a população e a maior capilaridade territorial.

A mudança pretendida é uma tentativa de enfraquecimento da Justiça Estadual, responsável por 79% dos processos que tramitam no país e que tem se dedicado, dia e noite, para atender à enorme demanda, conforme preceitos estabelecidos na Constituição Federal.

Seguiremos firmes na luta por um Poder Judiciário forte, independente e eficiente, como mostram os números da Justiça Eleitoral brasileira.

Elbia Araújo
Presidente


Últimas Notícias
Associação dos Magistrados da Bahia - Fórum Ruy
Barbosa, 4º andar, sala 413. Salvador, BA
Tel. 71 3320-6950