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NOTA PÚBLICA CONTRA O PL 7596/2017


Atualizado em 15/08/2019 18:34:35

A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA (AMAB) e a ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AMPEB), entidades que representam os membros da Magistratura e do Ministério Público no Estado da Bahia, respectivamente, vêm a público externar seu posicionamento acerca da aprovação do PL 7596/2017 (que altera a Lei de Abuso de Autoridade), na data de ontem (14), pela Câmara dos Deputados, o que fazem nos seguintes termos:

1.       A Magistratura e o Ministério Público da Bahia reconhecem a legitimidade da atuação do Poder Legislativo na adoção de iniciativas de criação e modificação de leis em prol do interesse público nacional;

2.       Do mesmo modo, são contrárias à prática de abuso de autoridade por quaisquer autoridades de nosso país, atuando, por dever de ofício, na prevenção e repressão desse tipo de condutas;

3.       No âmbito interno da Magistratura e do Ministério Público da Bahia, as condutas dos seus integrantes são avaliadas, quando pertinente, pelos órgãos internos disciplinares (Corregedorias), assim como, no âmbito externo, pelos órgãos correicionais nacionais (no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente), sem prejuízo de outras formas de responsabilização a que estão sujeitos com base na legislação vigente no país, inclusive a vigente Lei de Abuso de Autoridade;

4.       Apesar disso, deu-se a aprovação, com uma rapidez incomum, do texto aprovado no PL 7596/2017, colocando sob grave risco de violação a autonomia e a independência de ambas instituições, texto este que pode vir a servir de instrumento de perseguição e criminalização do trabalho de Magistrados e membros do Ministério Público de todo o país;

5.       A instituição de penas desproporcionais, a descrição de crimes de forma excessivamente subjetiva, dúbia e imprecisa juridicamente, tais como (i) “Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais” e  (ii) “Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada”, além da criminalização de condutas que caracterizam, quando muito, irregularidades administrativas, inibirão a atividade das instituições que cooperam no sistema de justiça, favorecendo a impunidade de crimes graves, complexos e nocivos à democracia, como a corrupção;

6.       A AMAB e a AMPEB alertam a sociedade baiana sob os perigos representados pelo texto aprovado e salientam que estão cooperando com as entidades nacionais que representam ambas as classes no sentido de que o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados seja vetado pelo Presidente da República, de modo a assegurar a atuação dos magistrados e membros do MP, dentro dos atuais limites legais, em prol de nossa sociedade.

Salvador-BA, 15 de agosto de 2019.

ELBIA ARAÚJOPresidente da AMAB                   

ADRIANO ASSISPresidente da AMPEB  


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