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Nova resolução garante mais segurança e disciplina nas Varas Judiciais baianas


Atualizado em 25/04/2019 16:23:25

Acolhendo requerimento da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), o Tribunal de Justiça do Estado (TJBA), em sessão do Pleno, aprovou, com apenas um voto divergente, resolução que disciplina e organiza o acesso nas varas do poder Judiciário baiano. As medidas visam garantir mais segurança aos gabinetes de Desembargadores e Juízes de Direito, bem como nas secretarias do Tribunal e cartórios judiciais. A entidade busca ainda proporcionar um melhor atendimento aos usuários dos serviços jurisdicionais e administrativos, com o intuito de melhorar organização dos trabalhos e funcionamento dos serviços nas unidades judiciárias.

Na decisão, o Tribunal de Justiça considera que cabe ao Poder Judiciário, por seus Tribunais e magistrados, a observância à expressa recomendação do art. 9º, I, Resolução n. 176/2013, do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de efetivar o “controle do fluxo de pessoas em suas instalações” (art. 9º, I), cuja normatização se encontra em perfeita harmonia com o que está estabelecido no Código de Processo Civil, art. 139, VII”. Tal providência organizacional é competência exclusiva dos tribunais e seus magistrados, e não de outro segmento da sociedade civil ou ente público.

A presidente da AMAB, Elbia Araújo, enfatiza que a medida visa a padronização das atividades organizacionais e garantir maior segurança nas unidades, tendo em vista a crescente insegurança nos fóruns e o aumento do número de atentados contra juízes. Ela destacou o crescimento de casos de agressão, ameaças, desacato e até atentado à vida de magistrados. Além da segurança, Araújo enfatiza a necessidade de uma maior organização, disciplina e eficiência nos trabalhos das unidades, e que cabe ao juiz as ações neste sentido.

A AMAB ratifica sua relação harmoniosa com todos os operadores do Direito. “Não queremos de forma alguma impedir ou dificultar o acesso dos advogados aos órgãos do Judiciário, queremos apenas disciplinar este acesso, pois há uma necessidade de manutenção da ordem, da segurança e da regular administração dos serviços judiciários colocados à disposição da sociedade”, citou.  

Tanto o Pleno do TJBA quanto a AMAB reafirmam que tal providência organizacional não ofende às prerrogativas conferidas à advocacia, de ser normalmente atendido dentro das dependências dos prédios forenses.

O disciplinamento no acesso já ocorre no Conselho Nacional de Justiça, em Tribunais Superiores e Tribunais Estaduais em vários estados. Já há, inclusive, decisão pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) neste sentido, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo de nº 0005105-94.2014.2.00.0000, tendo como paradigma a Resolução GP -182014, de 25.8.2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Pela resolução do TJBA, o atendimento aos advogados e jurisdicionados será efetivado nos balcões das unidades e secretarias judiciárias e administrativas, devendo os servidores respectivos dispensar toda a atenção necessária, com urbanidade e diligência. Já o acesso aos gabinetes ou secretarias será permitido mediante prévia solicitação e anuência do magistrado.

 


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