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Sancionadas leis que elevam entrância de comarcas no interior


Atualizado em 29/11/2017 14:20:40

Fórum de Irecê

As leis 13.807 e 13.808, que elevam as comarcas de Bom Jesus da Lapa, Eunápolis, Irecê, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim e Valença de entrância intermediária para final e as comarcas de Araci, Caculé e Jaguaquara de entrância inicial para intermediária foram sancionadas pelo governador Rui Costa, após aprovação este mês pela Assembleia Legislativa. Os decretos foram publicados no Diário Oficial desta quarta-feira (29).

O presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), juiz Freddy Pitta Lima, destacou a importância da concretização da proposta enviada ao Legislativo pelo Tribunal de Justiça (TJBA), elevando as comarcas citadas. “Isto amplia a prestação jurisdicional para a população, ao estabelecer ou confirmar a criação de novas varas nestas cidades do interior, elevando o porte da Justiça nestas regiões do estado”, citou.

s comarcas de entrância final contam com um mínimo de seis varas judiciais. “Desta forma, criará novas vagas de juiz e promotor, além de servidores e assessores judiciários”, lembrou Pitta Lima. Segundo ele, a melhoria dos serviços passará, sobretudo, pela ampliação do número de magistrados e servidores.


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