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Dispõe sobre adoção.
Alterações Leis Penais
Lei Orçamentária de 2010
Mandado de Segurança
Prescrição e EOAB
Vídeo Conferência CPP
Regulamentação do Art. 225 DA CF
Novas proibições na LRP
Declaração de nascimento
Como calcular o Quinto sucessivo CNJ
CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão
Nova Lei do Sistema de Consórcio

Decisões

AMAB - Associação dos Magistrados da Bahia - Fórum Ruy Barbosa, 2º andar, sala 210. Salvador, BA. Tel. 71-3320-6950.