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PJBA prorroga prazo para realização do inventário online de bens móveis e imóveis das unidades judiciárias e administrativas

Atenção! Magistrados e servidores, têm até o dia 07 de dezembro para realizar o inventário físico anual dos bens móveis e imóveis nas unidades do Poder Judiciário da Bahia (PJBA). O prazo foi prorrogado pelo Decreto Judiciário nº 871, publicado no Diário da justiça Eletrônico desta terça-feira (1º).

O levantamento deve ser realizado, e precisa ser observado a relação da carga patrimonial disponível no portal do tribunal, no sistema “Inventário On-line”, para os bens móveis.

Nas unidades judiciárias do interior, o inventário será realizado pelo juiz diretor e/ou pelo administrador do Fórum, titulares, substitutos ou designados. É necessário que seja preenchida a planilha constante no anexo I, com todas as informações das edificações sobre sua gestão, enviando-a para Comissão de Inventário pelo e-mail inventario2020@tjba.jus.br.

Anexo I

Na Capital, os chefes das unidades ou servidor por eles designados serão os responsáveis para realizar o inventário físico dos bens móveis, acompanhar e confirmar as informações pelo sistema Inventário On Line.

Esses servidores ao logar o referido sistema visualizará a relação de sua carga patrimonial para confirmação. Caso o documento não apareça, deverá entrar em contato com a Coordenação de Controle Patrimonial, pelo e-mail copat@tjba.jus.br, e solicitar a sua associação à unidade.

Finalizado o prazo, a Comissão de Inventário validará os inventários físicos realizados pelas unidades do PJBA, consolidará as informações enviadas e elaborará relatório conclusivo do inventário anual de 2020, inclusive, informando e divulgando relação de todas as Unidades faltantes, assim como seus responsáveis.

Durante a realização do inventário fica vedada toda e qualquer movimentação física dos bens localizados nas unidades abrangidas pelos procedimentos de levantamento, exceto mediante autorização específica da Comissão de Inventário.

As unidades que deixarem de fazer o inventário físico dos bens móveis através do sistema Inventário On Line, ficarão suspensas de realizarem pedido On Line de bens permanentes, entre outras sanções.

Vale destacar que, conforme o Art. 13 do Decreto nº 735, descumprimento em especial quanto aos prazos fixados, pelos Magistrados e servidores responsáveis pelos inventários físicos referidos nos artigos 4º e 6º, ensejará a apuração de responsabilidade funcional, no âmbito de suas competências, nos termos da legislação vigente.

Fonte: TJ-BA