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CNJ aprova resolução que regulamenta a realização de audiências e sessões virtuais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 354, que regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais, e a comunicação de atos processuais, por meio eletrônico. A medida, publicada em 19 de novembro, vale para as unidades jurisdicionais de 1ª e 2ª instâncias da Justiça Estadual, Federal Trabalhista, Militar, Eleitoral e Tribunais Superiores, exceto o Supremo Tribunal Federal (STF).

A resolução estabelece que as audiências e sessões por videoconferência ocorra em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ no 341/2020, ou em uma unidade prisional. Já as audiências e sessões telepresenciais, serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, poderão ser feitas em casos de: urgência; substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; mutirão ou projeto específico; conciliação ou mediação; e indisponibilidade temporária do for ou calamidade pública.

As oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão gravadas, e o arquivo será juntado aos autos do processo ou disponibilizado no repositório oficial de mídias indicados pelo CNJ ou pelo Tribunal.

O documento traz também que, nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça, escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico, desde que assegure que o destinatário receba a intimação ou citação.

Caso a parte residir distante da sede do juízo onde corre o processo, o depoimento pessoal ou interrogatório poderá ser realizado por videoconferência, na sede do foro do seu domicílio. Caso o réu esteja preso fora da sede da Comarca ou em local distante da Subseção Judiciária, também poderá participar da audiência por videoconferência, no estabelecimento prisional onde estiver recolhido.

As oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e as prerrogativas processuais de advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, partes e testemunhas.

As testemunhas serão ouvidas separadamente, para que não saibam e nem ouçam os depoimentos umas das outras. Caso a pessoa ofendida ou testemunha manifestar desejo de depor sem a presença de uma das partes do processo, na forma da legislação pertinente, a imagem poderá ser desfocada, desviada ou inabilitada.

Saiba mais sobre a Resolução nº 354/2020 do CNJ.

Fonte: TJ-BA