Clipping

Mauro Benevides se compromete a atender pedido da AMB e modificar relatório final do projeto sobre autonomia financeira dos estados

AMB entregou uma nota técnica manifestando-se contra o texto original

A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, e o presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), Daniel Carneiro, se reuniram nesta terça-feira (8) com o deputado Mauro Benevides (MDB-CE) para debater o texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 101/20, que trata da autonomia financeira dos tribunais brasileiros. O congressista é o relator do projeto na Câmara.

Durante o encontro, a AMB entregou uma nota técnica manifestando-se contra o texto original. No documento, a AMB pontua que as medidas propostas pelo PLP poderão causar consequências nocivas em outros órgãos e Poderes da República. Todos os itens apontados pela entidade foram acolhidos. Benevides se comprometeu a proceder com a alteração no relatório final.

Para a presidente Renata Gil, a eventual aprovação do texto original do PLP 101/2020 atingiria o exercício da função jurisdicional e prejudicaria sua função contramajoritária na proteção dos direitos e garantias fundamentais. A magistrada reforçou que o apoio do presidente da ACM, Daniel Carneiro, que já tem uma interlocução antiga com o deputado, ajudou no convencimento das alterações.

O relator da proposta afirmou que tem buscado consenso dentro do Congresso Nacional e acatado as sugestões das bancadas para a aprovação.

Para a AMB, o texto original do projeto demonstra uma atuação extremamente centralizada do Poder Executivo na elaboração do Plano de Promoção de Equilíbrio Fiscal. Na nota, a AMB preveniu sobre violações à autonomia financeira e administrativa do Poder Judiciário e sobre medidas de restrição orçamentária que impactariam na contratação de pessoal. O documento também advertiu que as restrições e multas não podem ser aplicadas ao Poder Judiciário e sim ao Executivo
PLP 101/2020

O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, retorna e altera pontos do parecer original do novo Plano Mansueto. O projeto estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. Também propõe alterações na Lei nº 9.496, de 1997; Lei Complementar 156, de 2016; na Lei nº 12.348, de 2010; na Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001; no Regime de Recuperação Fiscal (RRF); e nas Medidas de Reforço à Responsabilidade Fiscal.

O objetivo do projeto é modificar as regras para possibilitar que estados e municípios renegociem dívidas em troca de ajustes fiscais.

Fonte: AMB