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Ato conjunto dispõe sobre a adesão do TJBA ao juízo 100% digital

Em cerimônia realizada na última sexta-feira (11), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) aderiu ao Juízo 100% Digital do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesta terça-feira (15), o Ato Conjunto nº 32 apresentou as disposições relativas à adesão, que considera os critérios da Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020.

Conforme o Ato Conjunto nº 32, a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. Em se tratando de ações já ajuizadas, os magistrados de unidades jurisdicionais que adotem o Juízo 100% Digital poderão indagar às partes se concordam que tais ações passem a tramitar pelas regras da Resolução CNJ nº 345/2020.

Inicialmente, o Juízo 100% Digital será adotado nas seguintes unidades jurisdicionais da capital: 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Varas da Fazenda Pública e Varas de Relações de Consumo. No âmbito do Juízo 100% Digital, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto. Além disso, as audiências e sessões ocorrerão exclusivamente de forma telepresencial, por meio da solução de videoconferência adotada pelo TJBA.

Todos os critérios relativos à realização das audiências bem como informações sobre o funcionamento do Juízo 100% Digital estão dispostos no Ato Conjunto nº 32, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (15).

Acesse aqui a íntegra do Ato Conjunto

Juízo 100% Digital – A Resolução CNJ nº 345/2020 autorizou, em outubro, a adesão dos tribunais à medida. O incentivo ao acesso à Justiça digital – a chamada Justiça 4.0 – é um dos cinco eixos prioritários da gestão do ministro Luiz Fux à frente do CNJ. Atualmente, 90% dos processos que ingressam nos tribunais brasileiros já são eletrônicos.

O Juízo 100% Digital permite ao cidadão optar por participar de seu processo remotamente. Com os recursos da tecnologia da informação, não mais será obrigado a comparecer fisicamente aos fóruns ou outras instalações da Justiça e resolverá conflitos pela internet, por meio de videoaudiências, aplicativos digitais e outros instrumentos tecnológicos.

Fonte: TJ-BA