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Instrução Normativa regulamenta a Resolução nº 11, que instituiu o regime de teletrabalho no Judiciário baiano

O Poder Judiciário da Bahia (PJBA) publicou nesta terça-feira (26) a Instrução Normativa nº 01, regulamentando a Resolução nº 11, de 09 de dezembro de 2020, que instituiu o regime de teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário da Bahia.

A realização do teletrabalho ocorrerá nas unidades que atuam na movimentação e impulsionamento de processos e procedimentos eletrônicos, acessíveis pela rede mundial de computadores, nas quais seja possível o controle individual da produtividade do teletrabalhador.

Confira aqui a íntegra da Instrução Normativa

A adesão ao teletrabalho é facultativa, a critério do gestor da unidade e com anuência do supervisor imediato, em função da conveniência e interesse do serviço, estando limitada às atividades em que seja possível, em função da característica do serviço, mensurar objetivamente o desempenho do servidor.

O servidor interessado em desempenhar suas funções no regime de teletrabalho deverá formular requerimento e direcionar para a chefia imediata, que encaminhará ao gestor da unidade, para aprovação, a relação dos servidores interessados, acompanhada de manifestação a respeito do pedido, a partir das características da unidade, da adequação do trabalho desenvolvido pelo servidor e quantidade de interessados.

O gestor da unidade formalizará, via SIGA, requerimento à Presidência, contendo:
I – a identificação do(s) servidor(es) indicados para atuar no regime de teletrabalho, com matrícula e cargo;
II – o tipo de teletrabalho: total ou parcial;
III – o Termo de Declaração de Teletrabalho, cujo modelo consta no Anexo I; e
IV – o Plano de Trabalho Individual, conforme formulário constante no Anexo II.

Confira o Anexo I e II

É importante salientar que as metas de desempenho individuais de cada servidor beneficiário do teletrabalho serão estipuladas diariamente, semanalmente ou mensalmente pelo gestor da unidade, conforme o Plano de Trabalho Individual, com a participação do chefe imediato e do servidor interessado e devem estar alinhadas com o Plano Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

De acordo com a Instrução Normativa, o gestor da unidade estabelecerá as metas e prazos a serem alcançados, observados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, indicará as datas em que o servidor deverá se reunir com a unidade de trabalho, por meio de comunicação à distância, não podendo os intervalos entre as reuniões serem superiores a 15 dias e, pelo menos uma vez ao ano, presencialmente, para apresentar resultados parciais e finais, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos e a obtenção de outras informações quando necessárias, conforme o Plano Individual de Trabalho.

O servidor que não atingir a meta de produtividade estabelecida, de forma injustificada, por 2 (dois) meses consecutivos ou 4 (quatro) alternados, será excluído do teletrabalho e deverá apresentar esclarecimentos ao gestor da unidade acerca do não cumprimento da meta de desempenho mensal, podendo informar interesse em compensar o deficit de produtividade, o que deverá ocorrer no mês imediatamente seguinte, o prazo para compensação do deficit de produtividade poderá ser de até 2 (dois) meses, desde que aceitos os esclarecimentos pelo gestor da unidade. Não havendo compensação, o gestor comunicará o fato à Comissão de Gestão do Teletrabalho.

Vale ressaltar também que não caberá o pagamento de adicional por serviço extraordinário, ou qualquer outro adicional, como o noturno, nem a compensação de horas para o alcance das metas previamente estabelecidas, e a superação da meta de desempenho estabelecida no mês não será considerada no cálculo da produtividade dos meses seguintes.

O desligamento do regime de teletrabalho poderá ocorrer a qualquer momento, a pedido do servidor; de ofício, no interesse da administração por razão de conveniência, necessidade, redimensionamento da força de trabalho ou por necessidade da prestação de serviços presenciais; por solicitação do gestor da unidade, desde que o faça de maneira fundamentada; pelo não atingimento das metas ou por descumprimento das regras estabelecidas; ou automaticamente, após o decurso do período de vigência do plano de trabalho individual, quando não renovado.

Fonte: TJ-BA