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ENM disponibiliza novo curso para atualizar magistrados sobre as mudanças ocorridas na Lei de Falências

Com base na nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020), sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro do ano passado, a Escola Nacional da Magistratura (ENM) lançou o curso “Recuperação Judicial e Falência: Atualização de acordo com a reforma de 2020” para capacitar os juízes a compreender e aplicar a nova legislação. O ensino é credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

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A atualização da legislação entrou em vigor no dia 23 de janeiro. Entre as mudanças estão a extensão do prazo de pagamentos das dívidas tributárias por parte dos devedores, aumento no prazo de quitação de débitos trabalhistas e possibilidade para os credores desenharem um plano de recuperação próprio.

O curso foi elaborado para que magistrados possam interpretar e aplicar as normas de recuperação de empresas e falências, de acordo com a finalidade de preservação da função social da empresa, dos empregos e do interesse dos credores, especialmente no momento de crise que o Brasil enfrenta.

As aulas serão ministradas pelo juiz titular da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e professor do Departamento de Direito Comercial da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Daniel Carnio Costa. As vagas são limitadas e as inscrições vão até o dia 18 de fevereiro.

Fonte: ENM