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Resolução do CNJ inclui participação de magistrados em bancas de concurso e em comissões de juristas como atividade docente

A participação de magistrados em bancas de concurso público e em comissões de juristas, ainda que instituídas pelo Poder Legislativo ou Executivo, passaram a ser consideradas como atividade docente. Essas duas funções se juntam às demais já regulamentadas no artigo 4º-A da Resolução nº 34 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador, debatedor ou membro de comissão organizadora.

As duas indicações foram acrescentadas à Resolução nº 34, de 24 de abril de 2007, por meio da Resolução nº 373, de 12 de fevereiro de 2021, republicada em 19 de fevereiro de 2021 no Diário Eletrônico do CNJ.

A Resolução nº 373 também revogou três parágrafos do artigo 4º-A do normativo que dispõe sobre o exercício de atividades docentes pelos integrantes da magistratura nacional. A anulação inclui o parágrafo que exigia que a participação em atividades docentes fosse informada ao órgão competente do Tribunal em até 30 dias após sua realização.

As mudanças consideram, ente outros pontos, que a Constituição da República e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional permitem o exercício de atividades docentes pelos membros do Poder Judiciário, desde que haja compatibilidade de horários com o exercício das funções institucionais; assim como a presença de magistrados em bancas de concurso público e em comissões de juristas guardam relação com a atividade acadêmica e contribuem para o desenvolvimento jurídico nacional, inclusive dignificando o Poder Judiciário.

Fonte: TJBA