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Vitória da AMB: Senado aprova PL que autoriza audiência de custódia por videoconferência

Nota técnica da AMB é citada no parecer da relatora

O Senado aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei 1.473/2021, que regulamenta a audiência de custódia por videoconferência durante a pandemia da Covid-19, garantindo assim a privacidade e a segurança do preso e de todos os agentes envolvidos no processo penal. Em seu parecer, a relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS) citou a nota técnica que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) enviou ao autor do PL, senador Flávio Arns (Podemos-PR), defendendo a aprovação do tema.

Entre os destaques, a senadora destacou o trecho em que a AMB sustenta que “com efeito, a utilização dos meios tecnológicos se mostra compatível com a garantia de direitos fundamentais, pois, sobretudo em tempos de emergência de saúde pública, possibilita ao custodiado o direito de acesso à Justiça em tempo adequado, o que favorece, ainda, a realização dos princípios da celeridade e economia processuais”.

Confira aqui a íntegra da nota técnica enviada pela AMB

O relatório de Simone Tebet diz ainda que o autor do PL fundamentou-se no documento enviado pela AMB e “reforça que a audiência de custódia encontra amparo nos arts. 287 e 310 do CPP e no art. 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – norma supralegal –, segundo o qual toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de autoridade judicial competente e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável”.

Ao comemorar a aprovação da pauta, a presidente da AMB, Renata Gil, ponderou que avançar com a audiência de custódia por videoconferência é proteger os direitos humanos no sistema carcerário e aumentar a celeridade da Justiça. “A realização de audiência de custódia por videoconferência considera os avanços tecnológicos do Judiciário brasileiro, a insegurança que o transporte massivo de custodiados impõe, bem como a seríssima crise sanitária gerada pela pandemia”, disse a presidente. “Esta é mais uma vitória da AMB na luta pela segurança dos magistrados e pela manutenção do Estado Democrático de Direito”, finalizou.

Durante a leitura do parecer, favorável à aprovação da lei, a senadora defendeu que o veto à realização da audiência de custódia por videoconferência gera atraso no processo, acarretando assim em prejuízo para o acusado – argumento amplamente difundido pela AMB. “Desde a sua implementação, em fevereiro de 2015, por resolução do CNJ, foram realizadas mais de 758 mil audiências de custódia em todo o País, com a atuação de pelo menos três mil magistrados, o que contribuiu para a redução de 10% na taxa de presos provisórios. Portanto, nem se discute a importância da audiência de custódia para o sistema penal brasileiro. Entretanto, o que temos verificado por todo o Brasil é que, em razão da pandemia, as audiências de custódia presenciais não estão sendo realizadas, em prejuízo do próprio preso”, pontuou a senadora.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), autor de emendas ao Projeto de Lei, também destacou a atuação da AMB durante sua fala na sessão plenária, que ocorreu de maneira híbrida (virtual e presencial). “Nesse projeto específico, a gente tem que considerar algumas coisas essenciais: a dificuldade de deslocamento, a questão da saúde das pessoas envolvidas, a questão financeira, obviamente, e, numa situação absolutamente emergencial e com apoio inclusive da Associação dos Magistrados, que também já externou o ponto de vista a favor dessa alternativa. O próprio Supremo Tribunal Federal também já se manifestou”, ponderou o senador.

A pauta agora segue para votação na Câmara dos Deputados.

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Fonte: AMB