Clipping

Regulamentação da permuta entra na pauta do CNJ

A previsão é que o tema seja julgado ainda este mês


Após forte atuação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluiu na pauta de julgamentos o pedido de providências da entidade relacionado à regulamentação da permuta entre magistrados estaduais, vinculados a diferentes tribunais de Justiça. A previsão é que o tema seja apreciado pelo Plenário do órgão no próximo dia 17.

“Foi um trabalho incansável de convencimento junto aos membros do CNJ, visto que se trata de uma demanda antiga. Finalmente, houve uma sensibilização e recebemos a boa notícia do atual relator do nosso pedido o conselheiro André Godinho de que o assunto vai ao Plenário. Atuaremos firmemente para aprovação no Conselho”, enfatizou a presidente da AMB, Renata Gil.

A reivindicação consta no Pedido de Providências nº 0004074-05.2015.2.00.0000, proposto pela AMB em 2015. A todo o tempo, a Associação tem reiterado que a solicitação é legítima e, além de não ferir a autonomia dos tribunais – que podem aderir ou não à regulamentação, está em consonância com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Ademais, não prospera o argumento de possíveis prejuízos à lista de antiguidade, visto que o interessado na permuta passa a ocupar a última posição no estado que o recepciona.

No pedido, a entidade salienta que o procedimento é permitido na Justiça Federal e na Trabalhista, sendo assim interpretado que a possibilidade possa abarcar a Estadual. O tema tão caro à magistratura conta com parecer favorável do jurista André Ramos Tavares.

Acesse aqui o parecer.

Fonte: AMB