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CNJ decide manter a necessidade de autorização judicial para instaurar investigação de autoridade com prerrogativa de foro

AMB e Amepa entraram com recursos administrativos no Conselho em 2018

A corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis de Moura (STJ), decidiu manter a necessidade de autorização judicial para instauração de investigação originária. Em maio de 2018, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Magistrados do Pará (Amepa) e o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) entraram com recursos administrativos para reconsiderar a decisão do conselheiro relator, André Godinho, que determinou ao TJ-PA a supressão da exigência de autorização prévia para investigar crime cometido por autoridade com prerrogativa de foro, inclusive Magistrados, prevista em seu Regimento Interno. A decisão foi acompanhada pela maioria do Plenário restando vencido o relator.

Cabe destacar que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) participou ativamente da sensibilização dos conselheiros do CNJ e eventual retrocesso caso o entendimento adotado fosse adverso desse que foi aprovado.

Para a ministra, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não pode impedir o Tribunal de decidir sobre a validade de provas. Trata-se de uma questão jurisdicional. “O Regimento Interno não menciona a necessidade de autorização judicial para instauração de investigação originária. A leitura dos artigos invocados (artigos 116 e 118 do RITJPA) deixa claro que não são essas disposições a fonte normativa da exigência da autorização. Pelo contrário, o que existe é uma interpretação judicial construída a partir das normas constitucionais sobre a prerrogativa”, citou.

A corregedora acrescentou ainda que esse tema não é privilégio do Tribunal de Justiça do Pará. Em sua avaliação, existe controvérsia interpretativa sobre a necessidade da autorização para instaurar investigações em casos envolvendo investigados com prerrogativa de foro, que decorre de uma orientação jurisprudencial passada pelo Supremo Tribunal Federal. “Não há nenhuma lei que diga claramente que é necessária a autorização judicial para instaurar inquérito. Isso não furtou o STF de, interpretando diretamente as normas constitucionais sobre a prerrogativa de foro”, disse.

A ministra considera que a questão pode ser apreciada pelo Poder Judiciário e que deve ser dirimida na via judicial. “A decisão do CNJ não teria o condão de impedir a Corte de realizar juízo sobre a validade de provas”.

Entre as autoridades com prerrogativa de foro, as investigações contra magistrados e membros do Ministério Público têm peculiaridades. A corregedora argumentou que em ambos os casos, a legislação prevê que a investigação criminal ocorrerá no seio da instituição respectiva – investigação interna corporis.

A ministra citou o art. 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional para esclarecer que em relação aos magistrados, a legislação prevê que, se “no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação”.

Fonte: AMB