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AMB recebe mais um parecer favorável sobre regulamentação da permuta

Pedido de providências sobre o assunto está pronto para ser julgado pelo plenário do CNJ

O pedido de providências da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) relacionado à regulamentação da permuta entre magistrados estaduais, vinculados a diferentes Tribunais de Justiça, recebeu parecer favorável do jurista Gustavo Binenbojm, professor titular da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Doutor e Mestre em Direito Público também pela UERJ. O tema está pronto para ser julgado pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A AMB solicitou o parecer ao jurista. No documento, Gustavo Binenbojm afirmou que “a permuta nacional entre os membros dos diferentes Tribunais de Justiça estaduais e Tribunais de Justiça do Distrito Federal e Territórios é compatível com os dispositivos e princípios constitucionais que regem o Poder Judiciário e a carreira da magistratura”.

Entre as considerações do professor estão duas em especial. Uma delas é que a Constituição federal não deixa dúvidas quanto ao caráter nacional e unitário da Magistratura. A outra é referente ao fato de que a remoção não representa violação à regra do concurso público. “A seleção impessoal e objetiva do certame aperfeiçoou-se quando o magistrado adentrou a carreira nacional. A permuta não chancela o ingresso de novo magistrado nos quadros do Poder Judiciário. Autoriza, somente, que, por essa via, a tutela de interesses pessoais, familiares, acadêmicos ou profissionais de membros de uma igual carreira, mantendo-se inalterados o regime jurídico a que já estavam subordinados; e o interesse público, mediante racionalização da gestão da carreira no território nacional”, afirmou o jurista.

O Pedido de Providências nº 0004074-05.2015.2.00.0000 da AMB foi proposto em 2015, no qual a entidade reitera que a solicitação é legítima e, além de não ferir a autonomia dos tribunais, está em consonância com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Ademais, a AMB reforça que não prospera o argumento de possíveis prejuízos à lista de antiguidade, visto que o interessado na permuta passa a ocupar a última posição no estado que o recepciona.

Acesse aqui o parecer.

Fonte: AMB