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Desta sexta-feira (22) até o dia 30/11 todas as unidades do Poder Judiciário da Bahia (PJBA) devem realizar o inventário físico anual dos bens móveis e imóveis, conforme Decreto Judiciário nº 661, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta (22).


A publicação disciplina a realização do inventário físico, constitui a Comissão de Inventário de Bens Móveis e Imóveis (CIBMI) e dá outras providências. O inventário patrimonial é o instrumento de controle para verificação dos bens permanentes em uso nas unidades administrativas e judiciárias do PJBA, bem como da utilização e conservação dos imóveis à disposição do Tribunal.


O Decreto, assinado pelo Presidente do PJBA, Desembargador Lourival Almeida Trindade, considera a necessidade de conferência, localização e controle dos bens móveis e imóveis existentes no âmbito do Judiciário baiano, bem como as restrições de funcionamento das unidades, ante a necessidade de manutenção do distanciamento social, em decorrência dos desdobramentos dos efeitos causados pelo COVID-19.


O relatório conclusivo do inventário será utilizado na prestação de contas anual do exercício de 2021, junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia. A Secretaria de Administração (SEAD) tem a competência para constituir a CIBMI, que será composta por, no mínimo, dez membros, preferencialmente, ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do PJBA.


Para mais informações leia o Decreto na íntegra.


Fonte: TJBA