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Mutirão de Recolhimento das Custas Judiciais Remanescentes será realizado nas unidades judiciárias de 2º grau no mês de novembro

No período de 3 a 30 de novembro, será realizado, no âmbito das unidades judiciárias de 2º Grau do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), o Mutirão de Recolhimento das Custas Judiciais Remanescentes em processos findos e com sentença judicial transitada em julgado. A iniciativa foi instituída por meio do Decreto Judiciário nº 665, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) dessa segunda-feira (25).

Serão objeto do mutirão todos os mandados de segurança e ações rescisórias, que tramitaram no Tribunal Pleno ou na Sessão Cível de Direito Público, cujas decisões judiciais completarão 5 anos de trânsito em julgado, sem realização de cobrança de custas judiciais remanescentes, conforme listagem a ser enviada às respectivas unidades.

Conforme estabelecido, terão prioridade de análise os processos com custas remanescentes mais próximas de atingirem a prescrição, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. Já os processos encaminhados à Central de Custas Judiciais (CCJUD) exclusivamente durante as semanas de sentenças e baixas processuais, nos termos dos respectivos atos normativos regulamentadores, estão excluídos da ação.

Para a apuração das taxas, custas e despesas judiciais remanescentes em processos findos e com sentença judicial transitada em julgado, as unidades deverão utilizar o Sistema de Custas Remanescentes (SCR). Após essa apuração, o titular ou substituto das secretarias de câmaras, varas e secretarias dos juizados especiais deverá intimar a parte devedora ou seu advogado, conforme o caso, para pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de protesto e inscrição na Dívida Ativa, de acordo com o procedimento previsto no Ato Conjunto nº 14, de 24 de setembro de 2019.

Vale lembrar que, no mês de setembro, o mesmo mutirão foi realizado nas unidades do 1º Grau e do Sistema de Juizados Especiais. Inovando em relação ao ano anterior, a primeira edição de 2021 estabeleceu que os resultados alcançados pelas unidades judiciárias, no período do mutirão, devem ser computados para fins de reconhecimento a magistrados e servidores lotados nas unidades produtivas, conforme critérios a serem definidos e oportunamente divulgados. Essa determinação segue nesta nova edição do Mutirão, agora destinado às unidades de 2º Grau.

Recolher Legal – O mutirão de custas remanescentes é uma ação decorrente do Projeto “Recolher Legal”, que reúne iniciativas do Núcleo de Arrecadação e Fiscalização (NAF) e da Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais (COJE) com vistas a otimizar a arrecadação das custas judiciais do Poder Judiciário, associada à implementação de ações de orientação, fiscalização e educação fiscal relativas ao recolhimento das custas.


A ação conta, também, com o esforço conjunto da Diretoria de 1º Grau, da Universidade Corporativa (Unicorp), da Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim) e da Assessoria de Comunicação Social (Ascom). Conforme destaca o NAF, o engajamento dos servidores envolvidos é imprescindível para o êxito do mutirão.


Eventuais dúvidas quanto ao lançamento no Sistema de Custas Remanescentes, à aplicação da tabela de custas e emolumentos, à intimação das partes ou ao DAJE único deverão ser direcionadas ao Núcleo de Arrecadação e Fiscalização (NAF), através do e-mail recolherlegal@tjba.jus.br.


Fonte: TJBA