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AMB reitera contrariedade ao Juiz de Garantias em Audiência Pública

Debate foi promovido pelo STF onde tramita ação da Associação sobre o assunto

 

Em audiência pública, nesta terça-feira (26), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) reiterou os argumentos contrários à implementação do “Juiz de Garantias” introduzido na Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. O evento foi uma iniciativa do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam esse e outros dispositivos da legislação. Uma delas é de autoria da AMB (ADI 6298). O objetivo foi promover um debate diante da necessidade de amadurecimento da temática.

A AMB lembrou que a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher como órgão da Justiça ordinária é prevista em lei como possibilidade. Da mesma forma, deve ser interpretada a legislação que cria o Juiz de Garantias, ao dispor que os tribunais de Justiça e os tribunais regionais federais “poderão instalar nas comarcas sedes as Varas Criminais Coletivas”. Não havendo imposição nessas hipóteses, por se tratar de norma de iniciativa dos tribunais que versam sobre a organização Judiciária.

“Quando a lei federal nacional pretendeu impor de forma imediata o modelo do Juiz de Garantias nela previsto não tinha esta Corte [Supremo Tribunal Federal] outra opção que não fosse a de suspender a sua eficácia. Leis como essa têm de ser consideradas de eficácia limitada porque prescindem da edição de outras leis para se tornarem eficazes sob pena de nulidade por inconstitucionalidade. Assim como não bastou a Lei Maria da Penha para serem criados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e não bastará esta lei para serem criadas as Varas Criminais Colegiadas, não poderá bastar essa lei para ser criado o Juiz de Garantia.”, destacou o advogado da AMB, Alberto Pavie.

Refutou-se ainda qualquer chance de a figura do Juiz de Garantia oferecer celeridade e eficiência à tramitação processual no país, em virtude de atuais gargalos enfrentados pelo Sistema de Justiça.

“O Brasil tem hoje mais de quatro mil cargos de juiz vagos. Fazem-se concursos e os cargos não são preenchidos. Não há mágica. Essa deficiência só será suprida com o tempo e não se sabe qual será esse tempo. O modelo exige um Poder Judiciário maior com um número maior de magistrados que não se sabe onde buscar. Não se trata de repartição de atribuições, porque onde hoje apenas um juiz atua, com o Juiz de Garantias, haverá a necessidade de pelo menos dois. E pior, haverá a ampliação de trabalho para cada magistrado. Se não há juízes em número suficiente e se a regionalização apontada como melhor solução de implementação é inviável e de constitucionalidade duvidosa não será este o modelo de Juiz de Garantias a ser implementado”, concluiu o advogado, ao reafirmar o posicionamento da entidade em torno do assunto.

A AMB tem se manifestado a respeito da temática desde que o texto chegou ao Congresso Nacional. Tão logo o projeto foi aprovado e recebeu a concordância da Presidência da República, a entidade emitiu Nota Pública para externar “irresignação à sanção do instituto Juiz de Garantias” e informar que buscaria a Suprema Corte “na certeza de que as inconstitucionalidades existentes na Lei nº 13.964, quanto ao “juiz de garantias”, serão extirpadas por violar o pacto federativo e a autonomia dos tribunais”, como fez ao ingressar com a ADI no STF.

As outras Ações Diretas de Inconstitucionalidade em tramitação no STF, que motivaram a realização da audiência, são: 6298, 6299, 6300 e 6305. O evento reuniu durante dois dias quase 70 expositores, com posicionamentos contrários e favoráveis.

Assim como a AMB, a juíza Bárbara Livio, pelo Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar, ponderou que a figura do Juiz das Garantias não é compatível com processos sobre violência contra a mulher, porque, ao ser elaborado, não se atentou para a dinâmica específica desses casos.

Ao final, o presidente do STF agradeceu a todos pela qualidade do debate. “Tenho absoluta de que certeza dificilmente uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal obterá tanto êxito e tantas exposições de excelência como foram aqui formuladas nessa audiência. Mais importante do que isso é que o STF se dispôs, antes mesmo de proferir a sua decisão, ouvir a sociedade, ouvir vários segmentos da nossa sociedade acadêmica, o que efetivamente propiciará a melhor solução desta questão relativa não só ao Juiz de Garantias, mas a todos os outros incisos que aqui também foram apontados como de duvidosa constitucionalidade. Esse é o exemplo de um processo democrático participativo e essa audiência revelou o verdadeiro Estado Democrático de Direito que nós queremos”, concluiu o ministro Fux.

Participaram também da audiência representantes da magistratura, Defensoria Pública, Ministério Público, Advocacia, Executivo, Legislativo, entidades como Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Polícia Federal, Institutos, Associações, Federações e da sociedade civil.

Fonte: AMB