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• Não há dupla persecução por ação de fraude após condenação por falsidade (23/Out)
• Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpos (23/Out)
• Revogação da liminar de busca e apreensão após a venda do veículo impõe ressarcimento pela Tabela Fipe (23/Out)
• COJE estabelece termo de cooperação técnica com UNIJORGE (22/Out)
• STJ vai analisar se estende necessidade de comprovação de feriado a outras datas (22/Out)
• Vara especializada em violência doméstica é competente para julgar abuso sexual contra menina de quatro anos (22/Out)

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