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Magistrados baianos destacam os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 30 anos de existência neste 11 de setembro. Considerada uma das legislações mais avançadas do mundo, representou um marco. Os magistrados baianos destacam a importância da Lei 8.078 de 1990, que estabeleceu princípios e valores constitucionais que procuram garantir o equilíbrio nas relações de consumo.

A desembargadora Cynthia Resende lembra que o Código foi criado a partir de determinação da Constituição Federal, e, através dele, consolidou-se uma série de normas que já existiam de forma espaçada. “Este código, que hoje faz 30 anos, trouxe inúmeras conquistas às relações de consumo, que se tornaram mais claras”, afirmou. Ela lembra que o princípio da informação é um dos grandes princípios do CDC, e faz com que as empresas sejam obrigadas a informar aos consumidores de maneira clara e adequada sobre as características dos seus produtos e serviços. “Isto tornou as relações de consumo mais equilibradas”, completou. A magistrada ainda enfatizou que em decorrência do Código foram criados os Procons nos estados, as varas de Defesa do Consumidor e os juizados especiais de Defesa do Consumidor, com pessoal qualificado e especializado na matéria, destinado a dirimir todos os conflitos no mercado. “A lei só trouxe benefícios, e esperamos que ela continue sendo cumprida, como vem sendo, para que as relações de consumo sejam sempre estáveis”, declarou.

A juíza Suelvia Reis, da 12ª Vara de Relações de Consumo na capital, destacou que o Código de Defesa do Consumidor constitui-se em um “valioso” instrumento legal para regulação das relações consumeristas, que vem se tornando cada vez mais diversificadas e numerosas. “O CDC possui um importante papel na proteção dos direitos dos consumidores, consagrando em seu texto os princípios das relações de consumo e da vulnerabilidade do consumidor, na qualidade de destinatário final de produtos e serviços, princípio este que que já vinha sido expressamente assegurados pela ONU desde o ano de 1985, através da resolução nº 39248”, afirmou. A aplicação do código, segundo ela, reduz práticas comerciais abusivas, equilibrando, na medida do possível, os dois lados da relação de consumo. “Fazendo um balanço de 30 anos de Código, o que vemos é um consumidor mais exigente e consciente dos seus direitos, e os setores produtivos adaptados a esta Nova Ordem, embora ainda ocorram distorções em alguns segmentos”, citou.

Consumo consciente

O CDC, segundo o juiz Leo André Cerveira, da 13ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor, tornou-se um marco em termos de inovação e resgate da cidadania, quando trouxe em seu bojo uma série de regulamentações sobre as relações consumeristas, em sintonia com a Carta Constitucional. “Ele se apresenta ainda hoje como uma legislação atual de grande importância no contexto social brasileiro, orientada por valores e princípios éticos, da boa-fé, da transparência e da publicidade”, citou. Para o magistrado, o mais importante foi ter modificado a atitude do consumidor, que além de conhecer mais os seus direitos, e de forma mais adequada, passou a também fiscalizar. Cerveira lembra que, apesar dos esforços legislativos, com a sua atualização, como a edição de normatizações específicas sobre o e-comerce e superendividamento, a legislação ainda carece de novos ajustes, especialmente no que tange a viabilização do consumo consciente e responsável, com a adoção de práticas e mecanismos para estimular o desenvolvimento sustentável e ao consumo de produtos eticamente corretos, que não envolvam a exploração de seres humanos, animais e não provoquem danos ao meio ambiente.

Para a juíza Marielza Brandão Franco, da 17ª Vara de Relações de Consumo, o código proporcionou uma verdadeira revolução na defesa do cidadão, dando várias garantias, como a inversão do ônus da prova, a possibilidade de ajuizar no seu domicílio, além de outros diretos, como o de questionar vícios e defeitos nos produtos e serviços. “Foi um avanço muito grande na esfera protetiva e isto garantiu o inclusive direitos fundamentais ao cidadão, que foram proclamados na Constituição de 88”, disse.

O magistrado Rilton Góes Ribeiro, da 7ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor, destaca que o CDC vem, cada vez mais, disciplinando as relações jurídicas mantidas entre consumidores e fornecedores. Ele lembrou que o cidadão, tendo o seu direito violado no ato de consumo pode acionar o Poder Executivo, através dos Procons, ou o Poder Judiciário, e enfatizou que já existem plataformas digitais de solução de conflito, como por exemplo o portal consumidor.gov.br.

Juíza da 4ª Vara de Relações de Consumo, em Salvador, Ana Lúcia Matos de Souza ratificou que o CDC é um dos códigos mais inovadores, até hoje. “Trouxe a oportunidade de os consumidores exigirem a prestação de serviços e produtos de qualidade, além de exigir que a publicidade veiculada seja efetivamente cumprida”, destacou.