Estatuto da Associação dos Magistrados da Bahia

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA

 

TÍTULO I

DA ASSOCIAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINS

 

Art.1º. A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA, também designada pela sigla AMAB, Associação Civil, sem fins lucrativos, com sede na Praça Dom Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, 5º andar, sala 526, CEP 40.040- 280 e foro na cidade do Salvador, Estado da Bahia, fundada em 24 de fevereiro de 1965 com prazo indeterminado de duração, e registrada no Cartório do 2º Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Salvador, sob nº 197, livro A – 3 reger-se-á pelo presente estatuto, e tem por finalidade:

I – promover e fortalecer a união entre os magistrados do Estado da Bahia e brasileiros em geral, objetivando o maior prestígio da justiça;

II – intensificar o espírito de classe entre os associados e defender-lhes os interesses relevantes;

III – velar pela dignidade da magistratura, defendendo os direitos, prestígio, prerrogativas e garantias constitucionais dos integrantes da carreira, principalmente de seus associados;

IV – velar pela democratização interna e externa do Poder Judiciário, criando meios para aproximar o magistrado da realidade, e anseios da sociedade;

V – colaborar com os poderes públicos no aperfeiçoamento da ordem jurídica, por meio de apresentação de sugestões, propostas e críticas à legislação existente ou em elaboração, bem como às práticas administrativas;

VI – representar seus associados, judicial ou extrajudicialmente, na defesa de seus interesses e direitos coletivos ou individuais, garantias e predicamentos, desde que não incompatíveis com os estatutos, e condicionada à prévia e expressa autorização ou provocação do associado no caso da representação judicial de interesse e direitos individuais;

VII – manter e organizar a Escola de Magistrados da Bahia – EMAB, respeitada sua autonomia didática e administrativa, na forma dos seus estatutos;

VIII – promover, juntamente com a EMAB, a formação e aprimoramento dos magistrados;

IX – estimular a cultura do direito e o aprimoramento da função judicante, mediante a realização de congressos, seminários, concursos, conferências e outros empreendimentos semelhantes e promovendo a divulgação de trabalhos jurídicos, concedendo prêmios e incentivos;

X – prestar, dentro dos programas coletivistas e de convênios, auxílios e benefícios a seus associados;

XI – promover reuniões de confraternização e de ordem recreativa entre os seus associados;

XII – publicar, com periodicidade, revistas, informativos e jornal, divulgando as atividades da associação, os fatos de interesse da magistratura e trabalhos jurídicos produzidos por seus associados e colaboradores;

XIII – manter intercâmbio com as associações congêneres, participando inclusive de entidade nacional que congregue a classe;

XIV – dar, na forma deste estatuto, assistência jurídica ao associado envolvido em processo judicial ou administrativo a fim de assegurar-lhe ampla defesa;

XV – figurar como estipulante em apólices coletivas e/ou planos de previdência complementar, desde que não onere a associação;

XVI – criar caixa de assistência e/ou pecúlio aos magistrados, regida por regulamento próprio;

XVII – contribuir para a elevação do nível moral e cultural do Poder Judiciário.

XVIIII – Promover atividades de assistência social de caráter filantrópico

Art.2º. É vedado a AMAB envolver-se em manifestações políticas, religiosas ou estranhas aos seus objetivos, não sendo responsável por atitudes ideológicas ou pessoais de seus diretores e associados; tampouco distribuirá lucros ou dividendos a seus participantes ou remunerará os associados pelo exercício de cargos de diretoria e conselhos.

Parágrafo único – Veda-se aos membros da diretoria, conselhos fiscal e deliberativo da associação, manifestar-se como apoiador ou simpatizante de candidatos à mesa diretoria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Art.3º. A Associação adotará como emblema a flor de Liz sobre uma forma resultante da transformação em seis tempos das iniciais AMAB.

Parágrafo único – É vedado o uso de marca pessoal ou de chapa em documentos e atos referentes à associação.

 

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

 

Art.4º. Os associados classificam-se nas seguintes categorias básicas:

I – efetivos;

II – honorários;

III – vinculados;

IV – dependentes;

V – colaboradores

§1°. Consideram-se associados efetivos os magistrados integrantes do Poder Judiciário do Estado da Bahia, inclusive os aposentados e em disponibilidade, bem como os que subscreveram a Ata de Fundação da AMAB.

§2°. Consideram-se associados honorários todos aqueles que tenham prestado relevantes serviços à instituição ou à classe, mediante proposta subscrita por um sócio efetivo, com apreciação da Diretoria e com aprovação em Assembléia Geral. 

§3º. São associados colaboradores os magistrados togados da Justiça Federal, comum ou especializada, ou da Justiça de outros Estados, que pedirem sua inscrição como contribuintes, para gozar dos direitos sociais, salvo o de votar e ser votado.

§4º. São associados vinculados o cônjuge supérstite, o companheiro ou a companheira supérstite, enquanto não constituir nova família, os ascendentes e os descendentes solteiros menores de 24 anos de idade, de associado efetivo falecido, regularmente cadastrados, observando-se o seguinte:

I – os associados vinculados continuarão a fazer jus a todos os direitos que em vida do associado efetivo lhe eram assegurados estatutariamente, desde que em conjunto continuem a contribuir para a AMAB com a cota mensal, submetendo-se à disciplina exigida aos demais associados.

§5º. São associados dependentes o cônjuge, o companheiro ou a companheira, os ascendentes e os descendentes solteiros menores de 24 (vinte e quatro) anos, observando-se o seguinte:

I – os associados dependentes poderão ser pessoal e individualmente proibidos de frequentar as sedes da AMAB, mediante decisão da Diretoria, com recurso para a Assembleia Geral, quando se configure comportamento incompatível com as finalidades da Associação, assegurado à ampla defesa;

II – são também considerados associados dependentes as pessoas sob sua guarda judicial e/ou que tenham dependência econômica devidamente comprovada com o mesmo, mediante aprovação da Diretoria.

Art.5º. A admissão do sócio efetivo decorrerá do pedido de inscrição do interessado, formulado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da posse no cargo de magistrado, dirigido ao Presidente da AMAB, que o deferirá em até dez dias.

§1°. A admissão na categoria de sócio efetivo independe de sindicância.

§2°. O magistrado que não requerer sua inscrição no prazo do caput do presente artigo e aquele que se desligou da AMAB poderão ser admitidos ou readmitidos a qualquer tempo, sujeitando-se ao pagamento de um jóia correspondente às mensalidades do período que não esteve associado, apesar de integrante da carreira, podendo fazê-lo de forma parcelada.

§3° – A Assembléia Geral poderá anistiar, por uma única vez, no todo ou em parte, o pagamento da jóia referida no parágrafo anterior.

Parágrafo único. Os associados vinculados continuarão a fazer jus a todos os direitos que em vida do sócio efetivo lhe eram assegurados estatutariamente, desde que em conjunto continuem a contribuir para a AMAB com a cota mensal; submetendo-se à disciplina exigida aos demais associados.

Art. 6º. A Diretoria expedirá carteira social para todos os associados, especificando a sua categoria.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

 

Art. 7º. Os associados gozarão dos seguintes direitos:

I – freqüentar as sedes da Associação e utilizar os respectivos serviços de forma regulamentar;

II – obter, quando cabível, as vantagens constantes do presente estatuto ou regulamentos que venham a ser estabelecidas;

III – sugerir, à Diretoria, medidas de interesse social;

IV – participar de concursos, congressos, conferências e outras atividades culturais e científicas patrocinadas pela Associação;

V – serem nomeados para os cargos não eletivos da Diretoria.

Parágrafo único. Consideram-se suspensos, automaticamente, os direitos de associados que não estejam em dia com suas obrigações estatutárias;

Art. 8º. Aos associados efetivos, além dos direitos referidos no artigo anterior, é assegurado:

I – participar das Assembléias Gerais, discutindo e votando os assuntos em debate;

II – eleger os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo;

III – ser eleito para os cargos indicados no inciso anterior;

IV – usufruir das vantagens expressas neste Estatuto ou Regulamentos que venham a ser estabelecidas posteriormente, inclusive as obtidas mediante ação judicial ou administrativa proposta pela Associação;

V – ser publicamente desagravado, quando ofendido em razão de sua atividade judicante, sempre que possível pelo mesmo meio e destaque utilizados para a ofensa, ficando o desagravo condicionado a pedido escrito do magistrado e à decisão da Diretoria, que deliberará em 10 (dez) dias, cabendo recurso para a Assembléia Geral, a ser interposto perante o Secretário Geral no mesmo prazo, contados da ciência do indeferimento.

VI – participar de toda e qualquer reunião oficial realizada pela Diretoria, Conselho Fiscal ou pelo Conselho Deliberativo, podendo manifestar-se mediante a concessão da palavra, pelo presidente do respectivo Colegiado, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos.

VII – propor admissão de associados;

VIII – convocar a Assembléia Geral na forma e casos previstos neste estatuto; e

IX – usar carteira social e o distintivo da Associação.

Art. 9º. Cumpre aos associados, no cabível, além de colaborar eficientemente para a consecução dos objetivos da Associação:

I – satisfazer a sua contribuição para com a AMAB, comprovando a sua quitação quando lhe for solicitado, e portar a carteira social;

II – aceitar as deliberações da Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo;

III – comunicar, por escrito, à Secretaria as alterações do nome, estado civil, mudanças de residência ou de endereço para correspondência social;

IV- desempenhar, gratuitamente e com diligência, os cargos para os quais for eleito ou designado;

V – tratar com urbanidade os co-associados e funcionários da AMAB;

VI – velar pelo prestígio e dignidade da Magistratura,

VII- evitar o uso da via judicial para a resolução de pendências e problemas com outros associados ou com a Associação, e, quando possível, submeter o tema previamente ao exame e consideração do Conselho Deliberativo e da Diretoria, para a tentativa de solução amigável da controvérsia;

VIII – comunicar à Diretoria da Associação qualquer ocorrência de interesse relevante para a classe ou para a administração;

IX – fornecer, quando solicitado, informações interessantes à organização e a boa marcha dos serviços da Associação;

X – contribuir para a elevação do prestígio do Poder Judiciário;

XI – comparecer, o sócio efetivo, às sessões da Assembléia Geral.

Art. 10. Estão sujeitos ao pagamento da contribuição mensal os seguintes associados:

I – efetivos;

II – colaboradores;

III – vinculados.

§1º. A contribuição mensal corresponderá a 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento) do vencimento base do cargo inicial da carreira de magistrado do Estado da Bahia;

§2º. O magistrado aposentado contribuirá com a metade do valor de contribuição previsto no parágrafo anterior;

§3º – A contribuição mensal dos associados deverá ser paga preferencialmente mediante consignação em folha de pagamento até o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao do vencimento.

Art. 11. Os associados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela AMAB, salvo se resultantes da prática de atos autorizados ou aprovados pela Assembléia Geral.

Art. 12. Os cargos eletivos da Associação são privativos dos associados efetivos.

Parágrafo Único. Os cargos que independem de eleição podem ser exercidos por qualquer dos associados.

 

CAPÍTULO IV

DA EXCLUSÃO E DAS PENALIDADES

 

 

Art. 13. Deixará de fazer parte do quadro social o associado que:

I – solicitar exclusão à Diretoria, na pessoa do seu presidente;

II – incorrer em atraso no pagamento de três mensalidades consecutivas;

III – pela prática de ato que, a juízo do Conselho Deliberativo e mediante procedimento próprio, com ampla defesa, seja considerado ou resulte em desprestígio para a AMAB ou para a Magistratura, havendo recurso para a Assembléia Geral, com efeito suspensivo, interposto perante o Secretário no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão, que deverá ser proferida em igual prazo.

IV – pela perda, a qualquer título, da qualidade de magistrado.

§1°. O associado excluído por motivo do inciso II, poderá ser readmitido no quadro associativo, desde que salde o débito, sendo vedada a anistia por mais de uma vez.

§2°. Os associados excluídos não têm direito à restituição ou à indenização de qualquer espécie.

§3°. No caso do inciso II, à exclusão deverá preceder aviso por carta registrada, mediante AR, do primeiro Tesoureiro, a fim de que no prazo de trinta dias possa ser liquidado ou negociado o débito.

 

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO SOCIAL

 

Art. 14. Constitui patrimônio da Associação:

I- as jóias e as mensalidades fixadas pela Assembléia Geral;

II – as jóias e as mensalidades fixadas pela Diretoria, em situação de emergência e extrema necessidade, ad referendum da Assembléia Geral, que será convocada pelo mesmo ato que as estipular, realizando-se, no máximo, em 30 (trinta) dias da aludida data;

III- as doações e os legados aceitos pela Diretoria, ad referendum da Assembléia Geral;

IV- as subvenções, contribuições ou rendas que forem consignadas por disposições legais, contratos ou convênios;

V- os recursos provenientes de patrocínio para atividades específicas de interesse da Associação;

VI- os bens de qualquer natureza e os direitos que atualmente possui a Associação, além daqueles que venha a adquirir;

VII – todos os bens e direitos da Escola de Magistrados da Bahia, inclusive publicações, bem como o resultado financeiro dos cursos por ela realizados por intermédio da Diretoria de Cursos Preparatórios.

Parágrafo único – Em caso de dissolução da Associação, o seu patrimônio reverterá em favor da Escola de Magistrados da Bahia – EMAB, salvo resolução em contrário da Assembléia Geral.

Art. 15. Regimento próprio, aprovado pela Diretoria, disciplinará as atividades da Sede Social, uso do patrimônio e concursos da Associação.

 

TÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 16. São órgãos da Administração:

I – Assembléia Geral;

II – Diretoria;

III – Conselho Fiscal;

IV – Conselho Deliberativo.

Parágrafo Único: Os membros desses órgãos não perceberão qualquer remuneração pelos serviços prestados à Associação, nem mesmo verba de representação, ou terão despesas pessoais, de quaisquer natureza, pagas por esta. Podem, apenas, serem ressarcidos pelas despesas que efetuarem quando do exercício da função, a critério do Conselho Fiscal, que deliberará sobre o pedido.

 

CAPÍTULO II

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Art. 17. A Assembléia Geral, órgão máximo e soberano da AMAB, constitui-se dos associados efetivos, quites com suas obrigações financeiras e no pleno gozo de seus direitos sociais.

Art. 18. À Assembléia Geral compete:

I – eleger e, se for o caso, destituir o Presidente, os Vice-Presidentes, o Conselho Fiscal e o Conselho Deliberativo;

II – alterar ou reformar o Estatuto em reunião para tal prévia e obrigatoriamente convocada;

III – tomar, anualmente, as contas da Diretoria e deliberar sobre os bens imóveis da Associação;

IV – aprovar o relatório e o parecer do Conselho Fiscal sobre a prestação de contas da Diretoria e examinar os documentos a eles relativos;

V – decidir os recursos de deliberação da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo;

VI – suspender, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros presentes, o exercício de direito de associados cujo procedimento se torne incompatível com a dignidade da magistratura ou da entidade de classe ou que deixe de cumprir as disposições estatutárias;

VII – deliberar sobre assunto que lhe seja submetido mediante proposta de, no mínimo, cinqüenta associados quites com suas obrigações sociais;

VIII – deliberar sobre qualquer matéria de interesse da Associação;

IX – conceder anistia a associados;

X – decidir sobre a cobrança de contribuições ou taxas extraordinárias;

XI – reformar, referendar, alterar, emendar e aprovar o estatuto da EMAB;

XII – referendar ou não as decisões da Diretoria nos casos previstos no estatuto;

XIII – aprovar a concessão de título de sócio honorário;

XIV – aprovar a concessão da Medalha do Mérito WILTON DE OLIVEIRA E SOUZA, na forma do Regulamento específico;

XV – decidir sobre a desfiliação da Associação dos Magistrados Brasileiros -AMB e a adesão ou filiação a outra entidade da mesma natureza, nacional ou internacional.

§1º. Sem prejuízo de outras aqui definidas, as matérias de competência da Assembléia Geral, constantes dos incisos I a VI, somente poderão ser deliberadas em assembléias previamente convocadas para tal fim. As demais poderão ser deliberadas ainda que não constem expressamente na convocação, desde que aprovadas por dois terços dos associados presentes.

§2º. Os trabalhos da Assembléia Geral serão lançados em ata, lavrada em livro próprio, que deverá ser assinada, após leitura e aprovação, pelos membros da mesa, e, ao menos, 15 (quinze) outros associados efetivos identificados, o que bastará para sua autenticidade.

Art. 19. A Assembléia Geral reunir-se-á:

I – ordinariamente, para aprovação de contas e eleição da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo, mediante convocação, com pelo menos trinta dias de antecedência, nas seguintes datas:

a) na última sexta-feira útil do mês de novembro de cada ano ímpar, destinada à eleição dos membros e suplentes da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo, nos termos do art.48 e seguintes deste estatuto;

b) na primeira sexta-feira útil de fevereiro de cada ano par, para a posse da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo eleitos no ano anterior;

c) nas primeiras sextas-feiras úteis de Junho e Dezembro, a fim de apreciar o relatório semestral da Diretoria;

d) na primeira sexta-feira útil de março, a fim de deliberar sobre a prestação de contas anual da Diretoria.

II – extraordinariamente, para os fins previamente especificados no edital de convocação, a saber:

a) quando convocada pelo Presidente da AMAB;

b) quando convocada pela maioria absoluta dos membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal ou do Conselho Deliberativo;

c) se convocada por 20%(vinte por cento), no mínimo, dos associados efetivos em pleno exercício dos seus direitos, devendo todos os convocantes assinarem ao ato.

Art. 20. Em primeira convocação, reunir-se-á a Assembléia Geral se presente mais da metade dos associados efetivos em gozo de seus direitos, e, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número.

Art. 21. A Assembléia Geral, salvo disposição expressa deste Estatuto, decidirá por maioria simples, não computados as abstenções nem os votos em branco ou nulos, vedado o voto por procuração.

Art. 22. A Assembléia Geral será convocada por meio de edital, com prazo não inferior a 10 (dez) e nem superior a 60 (sessenta) dias, fixado em local visível na sede da Associação e publicado no diário onde forem feitas as publicações do Poder Judiciário, por duas vezes.

Parágrafo único – Nenhuma nulidade quanto à convocação será declarada se houver a presença de mais da metade dos associados em condições de votar.

Art. 23. As sessões extraordinárias serão presididas por qualquer sócio, à escolha da Assembléia, e as ordinárias pelo Presidente da AMAB ou, em caso de impedimento ou ausência, pelo 1º e 2º Vice-Presidente, ou ainda, na falta destes, por quem os associados presentes elegerem na reunião.

Parágrafo único. As Assembléias serão secretariadas, na ordem, pelo 1º ou 2º Secretário, e em caso de impedimento ou ausência de ambos, por quem o Presidente da Assembléia indicar.

 

CAPÍTULO III

DA DIRETORIA

 

Art. 24. A Diretoria será composta de um Presidente, um 1º e um 2º Vice-Presidente, um 1º e um 2º Tesoureiro, um 1º e um 2º Secretário e demais Diretores de Departamento.

§1º. O Presidente e os Vice-presidentes serão eleitos pela Assembléia Geral, dentre os associados efetivos quites para com a Associação, pelo sistema majoritário.

§2º. A eleição do Presidente importará a dos vice-presidentes com ele registrados na mesma chapa.

§3º. O mandato dos cargos eletivos da Diretoria será de 3 (três) anos, permitida a reeleição, ilimitadamente, com exceção do cargo de Presidente, cujo mandato será de 3 (três) anos, sendo vedada a reeleição..

§4º. No caso de vacância da Presidência, no curso do biênio, será ela exercida, no restante do período, pelo 1º vice-presidente, 2º vice-presidente, Presidente do Conselho Deliberativo e membros do Conselho Deliberativo na ordem de antigüidade na magistratura, sucessivamente.

§5º. As decisões e deliberações da Diretoria serão tomadas pela maioria simples de votos, salvo disposição expressa.

§6º. Os demais membros da Diretoria serão de livre nomeação e destituição pelo Presidente, sendo que os Diretores de Departamento terão suas atribuições fixadas em regulamentos autônomos, propostos pela Diretoria e aprovados pelo Conselho Deliberativo.

§7º. A investidura dos membros não eletivos da Diretoria extinguir-se-á com o término do biênio eletivo.

Art. 25. Compete à Diretoria:

I – executar as deliberações da Assembléia Geral, cumprir e fazer cumprir as normas destes Estatutos;

II – resolver sobre admissão e exclusão de associados, ressalvadas as hipóteses privativas da Assembléia;

III – suspender, ad referendum da Assembléia Geral, o exercício dos direitos dos associados, em caso de inobservância das obrigações estatutárias;

IV – convocar extraordinariamente a Assembléia Geral, Conselho Fiscal ou o Conselho Deliberativo para solução de assuntos relevantes;

V – apresentar, à Assembléia Geral, semestralmente, relatório de suas atividades e anualmente, prestação de contas, com o demonstrativo minucioso da situação econômica da Associação, previamente examinado pela Comissão Fiscal e com parecer do Conselho Deliberativo;

VI – submeter à Assembléia Geral proposições para instituição de contribuições ou taxas extraordinárias;

VII – decidir, em conjunto com o Conselho Deliberativo, sobre a compra ou venda de imóveis, dependendo de autorização da Assembléia Geral quando se trata da sede social;

VIII – elaborar a proposta de Regulamentos dos Departamentos e Concursos, encaminhando-a ao Conselho Deliberativo, para aprovação;

IX – encaminhar ao Conselho Fiscal pedidos de auxílio formulado pelos associados;

X – diligenciar providencias quando os associados ou a Associação forem vítimas de ofensa que atinjam sua dignidade;

XI – fixar salário ou gratificações para o pessoal que serve à sua Secretaria;

XII – criar Coordenadorias Regionais nas circunscrições judiciárias do Estado, e extingui-las, quando se tornarem desnecessárias.

XIII – contratar funcionários, fixando-lhes, após aprovação pelo Conselho Fiscal, os vencimentos e gratificações;

XIV – praticar atos de livre gestão, ouvindo o Conselho Deliberativo, quando indicado neste estatuto, resolvendo sobre os assuntos de interesse da entidade;

XV – decidir sobre a propositura de medidas judiciais ou extrajudiciais relativas aos interesses do associado e da Associação na forma deste estatuto;

XVI – resolver os casos omissos no estatuto, ad referendum da Assembléia Geral;

XVII – submeter ao Conselho Deliberativo proposta de concessão da Medalha do Mérito WILTON DE OLIVEIRA E SOUZA, conforme regulamento próprio;

XVIII – submeter à Assembléia Geral proposta de desfiliação, adesão ou filiação a outra entidade da mesma natureza, nacional ou internacional.

Parágrafo único. A Diretoria, com prévia permissão do Conselho Fiscal, poderá autorizar a AMAB, por seu Presidente e Tesoureiro, a contratar operações de crédito junto a instituições financeiras, visando a realização de seus objetivos sociais, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor correspondente a doze vezes a arrecadação mensal dos associados, à data da contratação.

Art. 26. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, com a presença de, no mínimo, quatro membros.

§1º. As deliberações que serão registradas, obrigatoriamente, em ata, serão tomadas por maioria dos presentes, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

§2º. A Diretoria deverá publicar semestralmente o calendário das reuniões ordinárias.

Art. 27. Qualquer dos cargos eletivos da Diretoria será declarado vago:

I – em caso de morte ou renúncia;

II – quando seu ocupante deixar de comparecer, a cinco reuniões ordinárias consecutivas, ou a dez alternadas, sem motivo justificado, no período de um ano, assim reconhecido em Assembléia Geral, para esse fim especialmente convocada, ou quando descumprir qualquer das normas previstas neste estatuto.

Parágrafo único – Nas hipóteses do inciso II, o ocupante somente será destituído do cargo, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, para este fim convocada, alcançando o quorum da maioria absoluta dos associados, por 3/5 (três quintos) dos associados efetivos presentes.

Art. 28. Compete ao Presidente:

I – presidir as reuniões da Diretoria e reuniões conjuntas da Diretoria e Conselho Deliberativo, e, ainda, as Assembléias Gerais Ordinárias;

II – representar ativa e passivamente a AMAB perante os Poderes Públicos, nos atos da vida civil e nas relações de ordem jurídica, podendo, neste caso, outorgar mandato;

III – superintender os serviços e Departamentos da AMAB;

IV – delegar atribuições aos demais membros da Diretoria ou qualquer associado;

V – admitir e dispensar o pessoal remunerado, bem como fixar-lhe os vencimentos e gratificações, ouvido o Conselho Fiscal;

VI – assinar a correspondência e rubricar os livros, talões de recibo e folhas de pagamentos da Associação;

VII – assinar cheques e ordens de pagamento, sempre em conjunto com o Tesoureiro ou quem suas vezes fizer;

VIII nomear Coordenadores Regionais da AMAB;

IX – executar as resoluções da Diretoria e Conselho Deliberativo;

X – nomear e destituir de suas funções qualquer dos Diretores de Departamentos;

XI – firmar convênios e celebrar contratos, após aprovação da Diretoria;

XII – designar o Diretor e Vice-Diretor da Escola de Magistrados da Bahia;

XIII – integrar qualquer dos órgãos de representação da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, ou designar representantes, conforme o caso;

XIV – criar comissões para cuidar de assuntos de interesse da Magistratura e da Associação.

Art. 29. Na ausência ou impedimento do Presidente, será este substituído na ordem prevista neste estatuto. Igualmente se fará a substituição dos Vices, sendo o último deles substituído pelo 1º primeiro Tesoureiro. Os Secretários e Tesoureiros substituir-se-ão reciprocamente, e os Diretores substituirão qualquer outro membro não eletivo ausente.

Art. 30. – Compete aos Vice-Presidentes:

I – substituir, pela ordem, o Presidente nas suas faltas e impedimentos, e sucedê-lo em caso de vacância do cargo.

II – executar as delegações recebidas do Presidente ou da Diretoria.

III – auxiliar o Presidente na execução e supervisão de todos os serviços da Associação;

Art. 31. Compete ao 1º Secretário:

I – lavrar ou mandar lavrar, em livro próprio, atas das reuniões da Diretoria, desta conjunta com o Conselho Deliberativo, e das Assembléias Gerais;

II – colher as assinaturas de presença nas reuniões e assembléias;

III – assinar, conjuntamente com o Presidente, as atas aprovadas;

IV – manter em dia a correspondência da Associação;

V – ter sob sua guarda, devidamente escriturado, os livros da Associação, lavrando-lhes os termos de abertura e de encerramento, os quais serão assinados pelo Presidente;

VI – elaborar a pauta e a ordem do dia das Assembléias e das reuniões da Diretoria e desta, conjunta com o Conselho Deliberativo, expedindo, quando necessário, o competente edital;

VII – encaminhar ao Conselho Fiscal e ao Conselho Deliberativo, observando as respectivas competências, os requerimentos formulados pelos associados;

VIII – superintender os serviços da Secretaria;

IX – exercer outras atribuições que lhe sejam determinadas pela Diretoria.

Art. 32. Ao 2º Secretário cabe o encargo de auxiliar o 1° Secretário e substituí-lo em suas faltas ou impedimento e no caso de vacância.

Art. 33. Compete ao 1º Tesoureiro:

I – arrecadar e ter sob sua guarda e responsabilidade a receita e valores da Associação, bem como os documentos que as represente;

II – efetuar o pagamento das despesas autorizadas pelo Presidente e pela Diretoria;

III – assinar, conjuntamente com o Presidente ou seu substituto legal, os cheques e quaisquer documentos ou títulos de responsabilidade pecuniária da Associação;

IV – depositar em estabelecimento bancário, na conta da associação, quaisquer importâncias recebidas e realizar as aplicações ou investimentos deliberados pela Diretoria;

V – submeter à Diretoria e ao Conselho Fiscal o relatório financeiro do exercício, os balancetes mensais e o balanço anual, assim como, a conta de resultados; indicando, ainda, as fontes de receita e respectivas aplicações;

VI – escriturar ou mandar escriturar os livros da Tesouraria;

VII – detalhar o orçamento da Associação;

VIII – orientar e dirigir a administração financeira e contábil da Associação;

IX – gerir o patrimônio financeiro da entidade, ressalvada a responsabilidade dos Diretores de Departamentos pelas quantias aos mesmos confiadas;

X- executar outras atribuições que lhe forem confiadas pela Diretoria.

Art. 34. Compete ao 2º Tesoureiro auxiliar o 1º Tesoureiro e substituí-lo em suas faltas ou impedimentos e no caso de vacância.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 35. O Conselho Fiscal é composto de 5 (cinco) membros e três suplentes; será eleito pela Assembléia Geral Ordinária, em sistema proporcional, dentre os associados efetivos, desde que quites para a Associação, na mesma oportunidade da eleição da Diretoria e para mandato de igual período.

Art. 36. Compete ao Conselho Fiscal:

I – fiscalizar mensalmente e quando lhe aprouver na atividade financeira da Associação, examinando e visando os balancetes mensais, o balanço anual, as contas apresentadas, os livros e papéis, o estado do caixa e o patrimônio social;

II – solicitar à Diretoria as informações necessárias ao fiel cumprimento do inciso anterior, que as deverá prestar no prazo de 10 (dez) dias;

III – sugerir à Diretoria as medidas que julgar necessárias ou úteis ao aperfeiçoamento da gestão financeira e contábil da Associação;

IV – emitir parecer sobre a prestação de contas anual da Diretoria, bem como sobre os balancetes mensais e anual;

V – emitir autorização prévia sobre atos de gestão da Diretoria que importarem:

a) alienação ou reforma de imóveis de valor superior a 500 (quinhentos) salários mínimos;

b) aquisição de bens móveis, aplicações de receitas, assunção de compromissos, obrigações financeiras de valor superior a 200 (duzentos) salários mínimos;

c) permissão para Diretoria deixar o saldo financeiro da Associação em valor inferior a 100 (cem) salários mínimos.

VI – requerer ao Presidente do Conselho Deliberativo a convocação extraordinária deste órgão, se verificar que a Diretoria exorbitou de suas atribuições ou foi negligente na gestão financeira ou administrativa da Associação;

VII – convocar extraordinariamente a Assembléia Geral, para conhecimento e discussão de assuntos patrimoniais e financeiros de relevância, se a Diretoria retardar por mais de 1 (um) mês a sua convocação, se provocada com esta finalidade;

VIII – apresentar à Assembléia Geral ordinária parecer sobre as operações anuais da Associação, tomando por base balanços, inventários, demonstrações financeiras ou qualquer outro documento relacionado com as prestações de contas da Diretoria;

IX – lavrar no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal o resultado dos exames realizados na forma deste artigo.

§ 1º. O parecer do Conselho Fiscal, juntamente com o relatório da Diretoria, estará à disposição dos associados na Secretaria da Associação, quinze dias antes da data aprazada para a Assembléia Geral reunir-se a fim apreciá-los.

§ 2º. O Conselho Fiscal, que será presidido pelo associado mais antigo na Magistratura dentre seus componentes, reunir-se-á com o mínimo de três membros e decidirá por maioria simples.

 

CAPÍTULO V

DO CONSELHO DELIBERATIVO

 

Art. 37. O Conselho Deliberativo é composto de 9 (nove) membros e eleito pela Assembléia Geral Ordinária, pelo sistema proporcional, dentre os associados efetivos quites para com a Associação, na mesma oportunidade da eleição da Diretoria, para mandato de igual período.

§1º. Serão membros natos do Conselho Deliberativo, independente do número de componentes deste, os ex-presidentes da AMAB, cabendo-lhes discutir, sem direito a voto, os assuntos em debate.

§2º. Perderá o mandato o Conselheiro que, injustificadamente, faltar, anualmente, a três (3) reuniões consecutivas ou cinco (5) alternadas do Conselho Deliberativo ou quando descumprir qualquer das normas previstas neste estatuto.

§3º. A perda do mandato deverá ser declarada pelo Presidente do Conselho Deliberativo, tão logo verificada qualquer de suas causas, assegurada a possibilidade de recurso ( com efeito devolutivo) à Assembléia Geral, no prazo de 10 (dez) dias.

§4º. Reconhecida a vacância, o Presidente do Conselho Deliberativo convocará o respectivo suplente, empossando-o no prazo de cinco dias.

§5º. É permitida a reeleição, somente uma vez, para o mesmo cargo ou outro do Conselho Deliberativo e eletivo da Diretoria, sendo desnecessário o afastamento.

Art. 38. O Conselho Deliberativo reunir-se-á:

I – ordinariamente, uma vez por mês, em datas previamente fixadas e divulgadas, para apreciação dos relatórios da Diretoria e do Conselho Fiscal, e para o exercício de suas demais atribuições ordinárias.

II – extraordinariamente, quando convocado:

a) pelo seu Presidente ou, ao menos, quatro de seus membros titulares;

b) pela Diretoria ou pelo Conselho Fiscal, para tratar de matéria previamente definida.

§1º. O Conselho Deliberativo reunir-se-á com presença mínima de seis (06) membros e deliberará por maioria de votos dos presentes, sendo suas deliberações registradas em livro próprio.

§2º. Na ausência, impedimento ou afastamento temporário de algum titular, o suplente poderá participar da reunião e votar as deliberações propostas.

Art. 39. Compete ao Conselho Deliberativo:

I – eleger, dentre seus membros, o Presidente e vice-presidente;

II – participar das reuniões conjuntas com a Diretoria, quando convocado pelo Presidente;

III – convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;

IV – propor à Diretoria medidas de interesse da entidade ou do Poder Judiciário;

V – decidir sobre assuntos que transcendam à competência da Diretoria e não se incluam nas atribuições da Assembléia Geral;

VI – conhecer e decidir os recursos de sua competência previstos neste estatuto;

VII – expedir resoluções, regulamentando os processos de convocação, votação e apuração das eleições;

VIII – disciplinar as despesas que, à custa da entidade de classe, poderão ser utilizadas pelos concorrentes regularmente inscritos a eleição;

IX – apreciar requerimento do Conselho Fiscal que pugne pela convocação de Assembléia Geral, sob argumento de má gestão da Diretoria e submeter a esta as respectivas conclusões;

X – responder às consultas que lhe forem formuladas pela Diretoria;

XI- deliberar sobre a proposta de Regulamento das Diretorias Departamentais e Regimento Interno das Coordenadorias Regionais, encaminhadas pela Diretoria;

XII – sugerir convênio entre a AMAB e o Tribunal de Justiça da Bahia, referente a EMAB;

XIII – apreciar proposta de concessão de título de associado honorário, submetendo-a a aprovação da Assembléia Geral.

 

CAPÍTULO VI

DAS COORDENADORIAS REGIONAIS

 

Art. 40. A Diretoria, na forma deste Estatuto, poderá criar Coordenadorias Regionais nas circunscrições judiciárias do estado, visando à melhor consecução das finalidades da associação, observando o seguinte:

I – As Coordenadorias deverão ser integradas de no mínimo dez (10) comarcas e um máximo de 30 (trinta).

II – O Coordenador Regional será de livre nomeação e destituição do Presidente da AMAB, escolhido dentre os associados efetivos quites com a associação e com jurisdição na área da respectiva Coordenadoria, extinguindo-se a investidura com o término do biênio eletivo.

III- As Coordenadorias serão identificadas por número de ordem, correspondentes à respectiva antigüidade de criação, e terão por sede a comarca de maior entrância e com maior número de associados efetivos.

IV – A divisão territorial de cada Coordenadoria Regional poderá ser revista livremente pela Diretoria.

V – As Coordenadorias Regionais reger-se-ão por Regimento Interno específico, elaborado pela Diretoria e aprovado pelo Conselho Deliberativo.

 

CAPÍTULO VII

DA ESCOLA DE MAGISTRADOS DA BAHIA – EMAB

 

Art. 41. A Escola de Magistrados da Bahia (EMAB) será dirigida por um Diretor Geral nomeado pelo Presidente da AMAB, sob os critérios de confiança, conveniência e oportunidade da Diretoria.

§1º. Regimento próprio, aprovado pela Assembléia Geral da AMAB, disciplinará as atividades da Escola de Magistrados da Bahia – EMAB, assegurando sua autonomia didática e administrativa.

§2º. A AMAB, mediante aprovação do Conselho Deliberativo e visando a melhor consecução dos objetivos da Escola, poderá celebrar convênio com o Tribunal de Justiça da Bahia, outros Órgãos Estatais e Estabelecimentos de Ensino Superior.

§ 3º. Aos dependentes dos magistrados ficará assegurado número de vagas na EMAB, na forma regulamentada, dispensando-se-lhes do pagamento das respectivas mensalidades, para participação dos cursos ali ministrados.

 

TÍTULO III

DAS ELEIÇÕES

 

Art. 42. As eleições para os cargos eletivos da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo serão realizadas trienalmente, na última sexta-feira útil do mês de novembro do último ano de cada gestão.

§1º. A eleição far-se-á por escrutínio direto e secreto, sendo vedado o sufrágio mediante procuração.

§2º. Na eleição do Presidente e vice-presidentes, prevalecerá o princípio majoritário, enquanto as vagas do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo serão preenchidas pelo sistema proporcional.

§3º. Todos os associados efetivos poderão exercer o direito de voto, pessoalmente e presencialmente, na data a ser fixada pelo Conselho Deliberativo, na sede da AMAB, em Salvador, Bahia.

§4º. O regulamento do processo eleitoral poderá estabelecer outras formas de votação, inclusive por meio eletrônico.

Art. 43. Às eleições somente poderão concorrer e votar os associados efetivos quites com suas obrigações perante a Associação.

Art. 44. Com antecedência de até 120 (cento e vinte) dias da eleição, o Conselho Deliberativo expedirá resolução sobre as normas que regerão as eleições, observando as regras deste estatuto e, supletivamente, o Código Eleitoral em vigor. Designará cinco associados efetivos, estranhos a este Conselho e quites com suas obrigações, para, sob a presidência do mais antigo na Magistratura, comporem a Comissão Eleitoral.

§1º. 60 (sessenta) dias antes da realização da eleição, a Comissão Eleitoral afixará e publicará edital disciplinando a composição das mesas coletoras e apuradoras de votos.

§2°. 30 (trinta) dias antes da eleição, a Comissão Eleitoral afixará e publicará em jornal estadual de grande circulação o Edital de chamamento às eleições e fará distribuir circular a todos os associados.

Art. 45. O pedido de registro de candidato as eleições deverá ser formulado até sessenta dias antes da eleição, prazo prorrogável ao primeiro dia útil que se seguir, se o termo final coincidir no qual não se verifique expediente forense.

Art. 46. O pedido de registro, a ser apresentado na sede administrativa da Associação e endereçado ao Presidente da Comissão Eleitoral, deverá conter, obrigatoriamente:

I- A chapa completa com o nome dos candidatos à Presidência, 1ª e 2ª Vice- Presidência, membros do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo;

II – Declaração com firma reconhecida de cada um dos candidatos, manifestando seu expresso consentimento;

III – Certidão, a ser fornecida pela tesouraria da AMAB, de que o candidato é membro efetivo e encontra-se quite para com a Associação.

§1º. Para as eleições proporcionais, a chapa poderá inscrever até 2 (dois) candidatos por vaga.

§2º. Após o pedido de registro, admitir-se-á a substituição de candidatos apenas no caso de morte, perda do direito de votar ou indeferimento do registro de algum candidato, os dois primeiros casos a qualquer tempo, e o último, até 3 (três) dias após a decisão.

§3º. É vedado aos subscritores do pedido de registro assinar mais de um requerimento e a concorrer a mais de um cargo, ainda que de chapas distintas.

§4º. O registro das chapas se fará em livro próprio.

Art. 47. Os pedidos de registro deverão ser decididos pela Comissão Eleitoral até 45 (quarenta e cinco) dias antes da eleição.

§1º. A Comissão Eleitoral somente indeferirá o registro do candidato que não atenda às disposições deste estatuto e quando a chapa estiver incompleta.

§2º. Na hipótese de indeferimento do registro de qualquer candidato, o mesmo poderá ser substituído, em três dias, cabendo à Comissão Eleitoral, em igual prazo, decidir.

Art. 48. Aos associados será permitido o voto por carta, em envelope não identificado e indevassável, colocado em sobrecarta cerrada e opaca, rubricada no seu fecho, dirigida ao Presidente da Comissão Eleitoral, sendo tais votos escriturados com os demais na data da eleição e computados para o quorum exigido.

§1º. A remessa dos votos enviados por carta poderá ocorrer a partir de 15 (quinze) dias antes da Assembléia Geral e serão recebidos até a hora fixada para o encerramento da eleição.

§2º. A Comissão Eleitoral, após verificar se o associados está apto a votar, verificando, também, o sigilo do voto, retirará a sobrecarta com o sufrágio e colocá-la-á na urna.

§3º. Sobrevindo o uso da urna eletrônica, a Comissão deliberará a respeito.

Art. 49. A eleição processar-se-á por meio de Assembléia Geral.

§1º. Instalada a Assembléia, far-se-á a votação em escrutínio secreto, mediante o uso de cédulas oficiais uniformes, opacas e rubricadas pela Comissão eleitoral, isolando o eleitor em cabine indevassável e com o emprego de urna que garanta a inviolabilidade do sufrágio.

§2º. Será nulo o voto que, por qualquer forma, possibilite a identificação do votante, seja dado a candidato não registrado ou que esteja em desacordo com as resoluções exaradas pela Comissão Eleitoral ou com o Código Eleitoral.

§3º. Nas eleições proporcionais, os eleitores poderão votar em candidatos de chapas distintas.

§4º. Após o encerramento da votação, a Comissão Eleitoral passará a realizar os trabalhos de escrutínio, lavrando ata circunstanciada, em livro próprio, de todas as ocorrências e decisões tomadas, e fará proclamação do resultado de imediato.

§5º. Se ocorrer empate na apuração, considerar-se-á eleito o candidato mais antigo na Associação e que nunca tenha se desfiliado. Persistindo o empate, o mais antigo na magistratura, na ordem definida pelo Tribunal de Justiça.

Art. 50. O mandato eletivo dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal será de 3 (três) anos, permitida a reeleição, por uma vez, não sendo vedada a sua subsequente eleição para cargo da Diretoria.

Art. 51. Os eleitos serão empossados solenemente em Assembléia Geral Ordinária na primeira sexta-feira útil de fevereiro, de cada ano par.

Art. 52. O associado que estiver exercendo cargo de assessor na mesa diretora do TJ nos dois anos que antecederem às eleições da AMAB, não poderá concorrer a cargos eletivos.

Art. 53. As Assembleias deverão ser transmitidas ao vivo, possibilitando aos associados votarem de forma remota, desde que o voto chegue no prazo de 1 (um) minuto, por qualquer meio previamente disponibilizado pela Presidência da Associação e fixado no edital de convocação.

 

TÍTULO IV

DOS BENEFÍCIOS

 

Art. 54. A AMAB, diretamente ou através de convênios, buscará proporcionar aos associados efetivos e vinculados, quites com suas obrigações, os seguintes benefícios:

I – auxílio médico, odontológico, laboratorial e hospitalar;

II – auxílio funeral;

III – assistência jurídica.

§1º. Os benefícios concedidos nos termos deste artigo serão objetos de regulamentação.

§2º. O auxílio funeral, devido pela morte do associados efetivo, será fixado anualmente pela Diretoria, segundo disponibilidades, mas não inferior a seis salários mínimos nacional.

§3º. A assistência jurídica será limitada aos casos que envolvam a atividade judicante do magistrado.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 55. A dissolução da Associação somente será deliberada em Assembléia Geral Extraordinária, para tal fim convocada e pelo voto de 4/5 (quatro quintos) dos associados efetivos em condições de votar.

§1º. Dissolvida a Associação e liquidado o seu passivo, seu patrimônio reverterá em favor da EMAB ou outro destino que a Assembléia decidir.

§2º. O edital de convocação para o fim deste artigo será publicado duas vezes, a primeira pelo menos trinta dias antes da data da assembléia e a segunda até cinco dias da reunião, em jornal de ampla circulação estadual.

 Art. 56. Este Estatuto poderá ser alterado ou revogado, observando-se o seguinte:

I – mediante proposta:

a) da Diretoria;

b) do Conselho Deliberativo;

c) de 20% (vinte por cento), no mínimo, dos associados efetivos quites com a Associação.

II – se aprovada por 2/3 (dois terços) dos associados efetivos presentes em condições de votar, em Assembléia Geral Extraordinária convocada especialmente para tal fim;

III – o edital de convocação deverá ser publicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e máxima de 45 (quarenta e cinco) dias, divulgando-se por circular aos associados efetivos, em igual prazo, todos os dispositivos que se pretendam alterar ou revogar, com a respectiva motivação;

IV – convocada a Assembléia, poderão ser apresentadas emendas ou substitutivos até o momento da instalação dos trabalhos, desde que subscritas por qualquer associado quite com suas obrigações;

V – São insuscetíveis de supressão quaisquer das cláusulas que dizem respeito à natureza e finalidade da Associação.

Art. 57. Os associados efetivos e vinculados, contribuirão mensalmente com parcela equivalente a 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento) dos vencimentos básicos de Juiz Substituto do Estado da Bahia, excluídas as demais parcelas e vantagens pessoais, conquanto os aposentados contribuirão com metade do valor.

§1º. A parcela dos associados efetivos será descontada diretamente em folha de pagamento, sendo a mesma repassada à AMAB.

§2º. Os demais associados deverão quitar suas mensalidades na Tesouraria da AMAB, até o quinto dia útil do mês seguinte ao do vencimento.

§ 3º. O associado que pretenda desvincular-se da AMAB deverá comunicar este propósito à Diretoria, até o último dia do mês curso, a fim de que esta tome as providências cabíveis, no sentido de ser suspenso o desconto de sua contribuição.

Art. 58. Salvo circunstância emergencial, as Assembléias Gerais Extraordinárias serão convocadas para dias úteis que acarrete menor prejuízo aos serviços forenses.

Parágrafo único – Quando das reuniões da Diretoria e das realizações de Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias, a Presidência oficiará ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, comunicando a necessidade de comparecimento dos associados participantes, a fim de justificar as ausências da Comarca ou a falta ao expediente forense. 

Art. 59. As publicações e os editais de convocação previstos neste estatuto serão veiculados, com destaque, no mesmo diário onde o Poder Judiciário do Estado da Bahia fizer suas publicações ou na ausência deste, uma vez em jornal de grande circulação da Capital do Estado, obedecendo sempre, os prazos fixados.

Art. 60. As notificações dos associados decorrentes do presente estatuto ou de processo administrativo interno serão efetuadas de modo a garantir o efetivo conhecimento e ampla defesa.

Art. 61. A Diretoria, ouvido o Conselho Deliberativo e com a aprovação da Assembléia Geral, poderá conceder a Medalha do Mérito WILTON DE OLIVEIRA E SOUZA, a qualquer personalidade que mereça tal distinção, por relevantes serviços prestados à Associação ou à Justiça ou, ainda, por sua contribuição ao Direito com publicação de trabalho jurídico de notoriedade nacional.

Parágrafo único – A Medalha do Mérito WILTON DE OLIVEIRA E SOUZA só poderá ser concedida, no máximo, em 2 (duas) unidades por ano.

Art. 62. A AMAB é entidade filiada à Associação dos Magistrados Brasileiros -AMB, podendo dela desfiliar-se e aderir ou filiar-se a outra entidade da mesma natureza, nacional ou internacional, mediante o voto da maioria absoluta dos associados efetivos em condições de votar, em Assembléia Geral Extraordinária convocada para este fim.

Parágrafo único. Os associados efetivos da AMAB, mediante expressa anuência, serão admitidos como associados da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, com os direitos e obrigações previstos nos estatutos desta entidade, que lhe será fornecido na ocasião.

Art. 63. Veda-se a prática de qualquer ato de nepotismo, em especial a indicação ou nomeação de parente de associado de qualquer grau para ocupar cargo na AMAB ou EMAB.

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 64. Este Estatuto entrará em vigor como aprovado na Assembléia Geral Extraordinária que o votou, após sua publicação e cumprimento das formalidades legais, ficando revogadas as disposições anteriores.

Art. 65. O mandato eletivo do cargo de Presidente da Associação, com duração de 3 (três) anos, passa a ter validade para as eleições do ano de 2019, sendo vedada a reeleição do Presidente da Associação em exercício durante o biênio 2018/2019.

 

Salvador, 05 de dezembro de 2016.