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Adep-BA solidariza-se com a magistratura após fala de Rui Costa no episódio do concurso da Polícia Militar

Através da presente nota pública, a Associação de Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (Adep-BA) solidariza-se com a magistratura e com a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), ao tempo em que posiciona em favor da autonomia do Poder Judiciário, frente às declarações do Governador Rui Costa (17/fev – programa Papo Correria) que estimularam coações indevidas a membros da aludida carreira, no desempenho de suas atribuições funcionais.

Através da Constituição de 1988, diferentes setores da sociedade brasileira reconstruíram as estruturas do nosso Estado de direito, visando a uma ruptura efetiva com o regime ditatorial que sombreou o nosso país por mais de duas décadas. Neste contexto, uma das estratégias adotadas foi o fortalecimento do Sistema de Justiça, visando a assegurar uma proteção às liberdades e assegurar o retorno da democracia em nosso país. Com isso, foi assegurada independência ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, além da indispensabilidade da Defensoria Pública para o acesso à justiça, que alcançou autonomia constitucional num processo de qualificada revisão do texto constitucional.

Os recentes ataques à democracia brasileira demonstram a importância da preservação do tripé composto pelo Estado-juiz, que decide os litígios e arbitra diferentes interesses; do Estado-acusador e que também promove a defesa do interesse público, da ordem pública e da coletividade; e do Estado-defensor, que garante a assistência jurídica à população socialmente vulnerável, o contraditório e a legítima defesa, na perspectivado acesso aos interesses individuais e coletivos.

Eventuais críticas que existam sobre a atuação de determinados membros das respectivas carreiras devem ser resolvidas através dos mecanismos formais de controle, jamais através de ameaças ou de tentativas obtusas de direcionamento de seu trabalho. Qualquer postura nestes sentidos deve ser interpretada como arbítrios totalitaristas, que não serão tolerados pela nossa sociedade, nem por estas instituições, a bem da democracia que tanto buscamos preservar.

Salvador, 20 de fevereiro de 2020

Associação de Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia