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CEJUSC Camaçari inicia a realização de audiências por videoconferência

O Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), instalado no Fórum Clemente Mariani, na comarca de Camaçari, realizou nesta última terça-feira (19) a primeira audiência de mediação por videoconferência da Região Metropolitana de Salvador. De acordo com a juíza Fernanda Símaro, o novo sistema foi implantado em função da necessidade do distanciamento social, em razão da pandemia provocada pela Covid-19.

Segundo a magistrada, o sistema já havia sido idealizado desde à época da implantação do órgão, em junho de 2018. Contudo, apesar da iniciativa pioneira, a ideia somente tornou-se uma realidade a partir da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que inaugurou a possibilidade de realização de audiências por videoconferência, inclusive nas ações de natureza cível.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) regulamentou o uso das ferramentas de transmissão audiovisual no âmbito da Justiça Estadual, através do Ato Conjunto nº 7, de 29 de abril de 2020, e do Decreto Judiciário nº 276, de 30 de abril de 2020, viabilizando, assim, a aplicação da tecnologia para a realização de audiências de mediação e conciliação.