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Clipping – Resolução plenária torna varas de Salvador e Camaçari especializadas em saúde pública

Conforme a Resolução nº 04, publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa quinta-feira (23), a 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Salvador, a 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador e a 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari tiveram suas nomenclaturas e competências redefinidas.

A partir de agora, as demandas individuais, ou coletivas que envolvam a efetivação do direito à saúde e que tenham como interessados o Estado da Bahia e os respectivos municípios, suas autarquias e fundações, passam a ser processadas e julgadas, privativamente, pelas referidas Varas, no âmbito de suas respectivas competências territoriais.

Com a especialização, que alcança apenas a matéria de saúde pública (SUS), mas não abrange o Planserv, as Unidades passam a ser assim denominadas: 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e Saúde Pública de Salvador; 8ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública de Salvador; e 2ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública de Camaçari.

As demais competências dessas Varas, estabelecidas na Lei de Organização Judiciária (LOJ), estão mantidas, devendo ser observada a compensação na distribuição de processos.

Acesse aqui a Resolução nº 04 na íntegra

A Resolução nº 04 foi aprovada em Sessão Plenária e levou em consideração a necessidade de serem implementadas Varas Especializadas, em demandas individuais, ou coletivas que envolvam a efetivação do direito à saúde, na estrutura do Poder Judiciário do Estado da Bahia, com a finalidade de dinamizar o processamento dessas ações. A concentração da competência possibilitará uma melhor prestação da tutela jurisdicional, de natureza singular, contribuindo para a redução da taxa de congestionamento.

Fonte: TJ-BA