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CNJ ratifica pleito da AMAB de garantia do exercício do magistério por magistrados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu o pedido de liminar, impetrado pela AMAB, reconhecendo o direito dos magistrados da Justiça estadual baiana de lecionarem, inclusive em períodos correspondentes ao expediente forense, sem prejuízo da competente verificação de sua produtividade. A Associação contestou decisão do Corregedoria-Geral do TJBA, que havia indicado incompatibilidade de horários para os juízes que atuam, em ocasiões, como docentes no período diurno.

Na defesa da magistratura, a AMAB lembrou que a liberdade no exercício das funções jurisdicionais precede à análise da forma, horário e lugar onde o Magistrado cumprirá a sua atividade. Desta forma, a entidade pediu que análise da matéria considerasse a liberdade do Magistrado para o exercício das suas funções, conforme imperativo incrustado no art. 95 da Constituição.

Enfatizou ainda que é sabido que o exercício das funções jurisdicionais não se dá apenas nas dependências da Unidade Judiciária e não apenas dentro do expediente forense. Lembra a AMAB que, ordinariamente, o volume de trabalho impõe que o Magistrado trabalhe diuturnamente em suas residências, proferindo despachos, decisões e sentenças. Os magistrados baianos, muitas vezes, mesmo não estando na escala do plantão, trabalham nos finais de semana para cumprir com suas metas, o que evidencia a inaplicabilidade da presença física do magistrado na unidade durante o expediente forense, evidenciada ainda mais neste período.

A presidente da AMAB, Nartir Weber, lembra que o pleito não desconsidera a importância da presença física do Magistrado na unidade judiciária, e nem mesmo o imprescindível compromisso com a excelência na prestação jurisdicional em seus aspectos quantitativos e qualitativos. Mas, destaca a necessidade de reconhecer a liberdade e independência dos magistrados para deliberarem sobre a melhor forma de exercer suas atividades, especialmente quando também se dedicam à atividade de ensinar.

O Conselho Nacional de Justiça, em reiteradas ocasiões, se posicionou sobre a inviabilidade do controle de horários dos Magistrados, visto que estes detêm a prerrogativa de administrar a forma como exercerão suas funções.