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CNJ reconhece incidência da prescrição penal em processo administrativo disciplinar

O colegiado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sua maioria, reconheceu, no último dia 20 de abril, a prescrição em processo administrativo disciplinar contra a desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Desta forma, o mesmo foi considerado extinto.

Quando da deflagração do PAD, em 18 de fevereiro de 2020, a Magistrada contava com quase 72 anos, reduzindo o prazo prescricional pela metade – 6 (seis) anos –, nos exatos termos do artigo 115 do Código Penal. A partir da data de conhecimento dos fatos pela até a de instauração do presente feito transcorreu prazo superior a seis anos, o que conduz ao entendimento de que o prazo prescricional se exauri, seja em relação às penalidades administrativas passíveis de serem impostas, seja quanto ao crime a ela imputado, considerada a pena in abstrato.

A tese acolhida foi proposta pela Defesa da Desembargadora, feita pelos advogados João Daniel Jacobina e Eliel Cerqueira Marins.

 

Confira a decisão: Acórdão_PAD