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Juiz mantém toque de recolher e permite prática de exercícios com proteção em Lauro de Freitas

O juiz Hosser Araújo, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Lauro de Freitas, decidiu pela manutenção do Toque de Recolher no município, onde decreto da Prefeitura estabeleceu a restrição de circulação entre 20h e 05h, visando conter o avanço da Covid-19. Na mesma decisão, o magistrado atendeu, em parte, à ação popular e deferiu pedido de liminar para permitir a prática de atividades esportivas individuais ao ar livre, sem aglomeração, com uso obrigatório de máscara, no período inverso, ou seja, das 05h às 20h.

“Em se tratando de doença recentemente descoberta, de alta transmissibilidade e potencialmente letal, vislumbro que as medidas tomadas pela gestora municipal têm por escopo privilegiar o interesse público em detrimento do interesse individual e particular, priorizando-se o distanciamento social com aptidão para diminuir o contágio e óbitos. Nessa toada, a instituição do toque de recolher no período noturno visa restringir ainda mais a circulação de pessoas, num período em que já não se mostra imprescindível o deslocamento, barrando-se a aglomeração”, citou o magistrado.

O magistrado destacou ainda que, no atual contexto da pandemia, deve prevalecer o direito à vida e à saúde de toda a coletividade em sobreposição a outros direitos, até porque a restrição é parcial e temporária.

Em relação à prática de atividade física, o juiz manteve a proibição da prática esportiva individual no mesmo período do toque de recolher, liberando das 5h às 20h atividades ao ar livre como a caminhada, corrida, ciclismo e assemelhados. Ele enfatizou a necessidade de o poder público municipal, em outros decretos, criar políticas públicas para permitir práticas esportivas que não tenham contato pessoal, a fim de evitar aglomeração de pessoas, e permitir o cuidado à saúde física e mental dos munícipes.