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Juiz nega liminar para suspender reforma da Previdência de Salvador

O juiz Renato Caldas do Valle Viana, 8ª Vara da Fazenda Pública da capital, negou liminar ingressada pelo Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Salvador soteropolitanos. A entidade pedia a suspensão da tramitação do texto da Reforma da Previdência na Câmara de Vereadores.

O magistrado alegou falta de elementos jurídicos dos fatos para concessão da liminar. Na decisão e na utilização da jurisprudência, alegou que o sindicato não teria competência para pleitear a paralização. O juiz, no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que somente o parlamentar pode questionar a conduta do Parlamento quando desrespeitada norma disciplinar do processo legislativo.

“Ademais, considero que o direito buscado pela entidade de classe encontra óbice na impossibilidade de ingerência jurisdicional em atos interna corporis do Poder Legislativo. Isto porque a Constituição Federal assegura à Câmara Municipal a liberdade de estabelecer as suas regras para discussão e votação dos projetos de lei, desde que respeitada a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a sua reserva de competência”, afirma na decisão proferida.