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NOTA DE APOIO ao Juiz Rafael Siqueira Montoro

NOTA DE APOIO

A Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), entidade de classe que representa os juízes e desembargadores integrantes do Poder Judiciário do Estado, vem HIPOTECAR APOIO ao Juiz Rafael Siqueira Montoro, titular da Vara da Fazenda Pública Comarca de Porto Seguro, em face de manifestações de insatisfação por parte do Executivo Estadual, na imprensa, quanto a decisões referentes ao concurso da Polícia Civil do Estado.

É salutar da democracia que se possa exercer o direito à crítica e à livre expressão do pensamento. Não obstante, o magistrado, no exercício da sua função, também possui o direito de buscar, institucional ou judicialmente a reparação do dano causado à sua reputação quando, a seu sentir, foi injustamente ofendido.

À decisão liminar proferida pelo magistrado e objeto das críticas somam-se  várias outras preferidas por Juízes de outras comarcas, em função de vícios apontados no edital do concurso. Somente em Porto Seguro, três ações questionam critérios utilizados no certame. Nesse particular deve-se afirmar que a decisão foi lastreada especificamente em lei e baseada em critérios técnicos.

Em um Estado Democrático de Direito não se deve admitir desrespeito ao princípio do livre convencimento motivado do julgador. A decisão é passível de revisão por meio de recursos definidos em lei e, por isso, mostra-se temerária qualquer crítica destituída de fundamentos jurídicos e legais.

Neste contexto, a Associação dos Magistrados da Bahia reafirma seu posicionamento de absoluta defesa ao direito de julgar, no respeito às leis e princípios constitucionais e no cordial tratamento que deve conduzir as relações entre os Poderes e as Instituições, preservando-se a autoridade das decisões até que, pelo meio adequado, sejam modificadas, se for o caso.

Nartir Weber
Presidente da AMAB