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NOTA DE APOIO – Relatório PEC 10/2020

NOTA DE APOIO

A Associação dos Magistrados da Bahia – AMAB, entidade que representa os Juízes e Desembargadores da Justiça estadual baiana, irmanada com as instituições representativas da classe em todo o país, manifesta apoio ao relatório apresentado à PEC 10/2020 (PEC do “Orçamento de Guerra”), que rejeitou as emendas apresentadas pela bancada do Partido Novo, que buscavam atingir, inconstitucionalmente, a remuneração e subsídios do funcionalismo público, incluindo os membros do Poder Judiciário.

As sugestões rejeitadas afrontavam a garantia da irredutibilidade remuneratória dos servidores, sobretudo da Magistratura, indo contra os princípios da Constituição e ferindo cláusula pétrea. Previam a suspensão da garantia de irredutibilidade de subsídios pelo período que perdurasse a decretação de calamidade pública ou financeira, e estabeleciam que, para cumprir os limites de despesa previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os entes federativos deveriam promover redução temporária nos subsídios e vencimentos dos agentes públicos.

Tal ideia, removida no Relatório apresentado à PEC 10/2020, ofendia a autonomia e independência do Poder Judiciário, e causaria sérios prejuízos à Justiça, e, por consequência, a toda a sociedade, além desmantelar carreiras inerentes e essenciais à função do Estado. Iria, desta forma, na contramão das medidas adotadas pela maioria dos países, pois geraria reflexos diretos na circulação de recursos nos mais diversos setores da economia.

As entidades entendem que a proposta original da PEC, mais coerente, reveste-se de importância, no sentido de contingenciar os danos advindos da situação de calamidade sanitária e econômica gerada pela pandemia de Covid-19. Mas não aceitam tentativas de discussões que enfraqueçam o Estado Brasileiro, e sobretudo aqueles que prestam os serviços à população.

A AMAB segue vigilantes e mobilizada na defesa da classe e da garantia dos seus direitos fundamentais, e atenta às reais necessidades de toda a sociedade.


Nartir Weber
Presidente da AMAB