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Nota de desagravo e apoio

 

A Associação dos Magistrados da Bahia – AMAB, entidade de classe que representa os juízes e desembargadores integrantes do Poder Judiciário do Estado da Bahia, vem em público se insurgir contra a divulgação indevida de atos sigilosos da Corregedoria Nacional de Justiça referentes às magistradas Marlise Freire de Alvarenga e Martha Carneiro Terrin e Sousa, em sites e redes sociais, inclusive do próprio Conselho Nacional de Justiça, cuja exposição, antes de garantido o contraditório e a ampla defesa, acaba gerando verdadeira condenação antecipada.

A exposição indevida de fatos sob apuração nas Corregedorias Locais e Nacional provoca desconfiança nos jurisdicionados que precisam confiar no Poder Judiciário e põe em risco a segurança dos julgados.

O devido processo legal é direito de todos cidadãos, inclusive, magistrados. As magistradas citadas no pedido de providência, cuja denúncia fora provocada por particulares insatisfeitos com o resultado desfavorável em processo referente à disputa, em 2014, de uma área de terras de 33 hectares e que nada tem a ver com a Operação Faroeste, se manifestarão formalmente no momento em que forem instadas, tendo sido surpreendidas com a divulgação inconsequente da notícia.

Os atos processuais praticados se deram no exercício regular da função jurisdicional, baseados na lei e com observância às regras da Loman, do Código de Ética da Magistratura Nacional e nos Princípios de Bangalore, que exigem do magistrado os valores da imparcialidade, integridade, independência, decoro, igualdade, competência e diligência.

A AMAB e as magistradas representadas, reafirmam que respeitam as diretrizes constitucionais, processuais e o direito de qualquer pessoa de comunicar à autoridade competente notícia de suposta irregularidade.

No entanto, é preciso esclarecer e pontuar que, em um Estado Democrático de Direito, não se pode admitir a distorção do princípio do convencimento motivado do magistrado no seu ato de julgar, havendo no ordenamento jurídico o sistema recursal como mecanismo adequado para a irresignação da parte que se sentir insatisfeita, a ser apreciado pelos órgãos judicantes correspondentes.

A AMAB repudia o ato de vincular temerosamente e sensacionalizar procedimentos sigilosos em apuração à outras Operações investigativas em curso, como um verdadeiro “Caça às Bruxas”. O cenário nacional requer a prudência, valorização e confiança nas instituições.

A AMAB acompanhará a apuração dos fatos até o final e defenderá as prerrogativas constitucionais das magistradas. E, em nome de todos os seus integrantes, reafirma seu posicionamento de relação harmoniosa e de colaboração recíproca com todos os segmentos da sociedade, público e privado, sem prejuízo da defesa dos direitos e dos deveres inerentes à magistratura.

 

Nartir Weber
Presidente da AMAB