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Nota de esclarecimento

Nota de esclarecimento

A Associação dos Magistrados da Bahia – AMAB, em função da matéria publicada pelo portal Bahia Notícias, nesta última quarta-feira (15), com o título “Juiz substituto do TJ pode responder a processo por suposta atuação irregular no oeste baiano”, traz ao público os esclarecimentos apresentados pelo juiz substituto do 2º grau, João Batista Alcântara Filho, que contradizem as informações açodadamente divulgadas, que não se adequam de forma isenta aos fatos.

Importante esclarecer que não há qualquer investigação em curso no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o magistrado em relação aos fatos relativos à Operação Faroeste em função de sua atuação como juiz substituo na 2ª vara Cível de Barreiras. No entanto, ao levar ao corpo da notícia um impresso de ação penal onde uma magistrada faz citação ao seu nome, a matéria provocou ao leitor dúvida sobre o proceder do magistrado.

Conforme já explicado, o magistrado tomou conhecimento, na data de 15 de julho, da existência de procedimento de investigação sobre duas decisões que proferiu na comarca de Barreiras, tendo, inclusive, respondido pedidos de esclarecimentos quanto às reclamações, não havendo, portanto, sindicância ou processo administrativo. Lembra o magistrado que, no exercício do cargo, pode ter suas deliberações averiguadas pelo órgão de controle interno, como em qualquer Estado Democrático de Direito. Isto é salutar para a Democracia e ao sentimento de segurança por todos.

Reafirma o magistrado que todas as suas decisões proferidas, no exercício do cargo, são baseadas nos documentos constantes dos autos e estão de acordo com a interpretação que a lei autoriza, visto que o artigo 41 da Lei Complementar 35/1979 (LOMAN) estabelece que “Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir”, assim como o Código de Ética da Magistratura Nacional indica que o magistrado independente é aquele que julga segundo a justa convicção que deve formar para a solução dos casos que lhe sejam submetidos.

Desta forma, convicta da observância do devido processo legal, a AMAB reafirma seu posicionamento de relação harmoniosa e de colaboração recíproca com todos os segmentos da sociedade, público e privado, bem como com a mídia, em todas as suas manifestações, sem prejuízo da defesa dos direitos e dos deveres inerentes à Magistratura.

Nartir Dantas Weber
Presidente da Amab