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NOTA DE REPÚDIO – Comarca de Tucano

NOTA DE REPÚDIO

A Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), entidade de classe que representa os juízes e desembargadores integrantes do Poder Judiciário do Estado, vem hipotecar total apoio à juíza Sirlei Caroline Alves Santos, substituta na comarca de Tucano-BA, ao tempo em que apresenta esta Nota de Repúdio em face de manifestações de insatisfação de duas advogadas, reforçadas também em nota da subseção da OAB/Serrinha.

Em uma decisão técnica, e cumprindo com o seu dever, a magistrada condenou por litigância má-fé duas advogadas, que ingressaram com uma ação em nome de uma mulher idosa que falecera mais de um ano antes da demanda, apresentada em dezembro de 2019. Valendo-se de uma procuração firmada em junho de 2018, as advogadas deram início a processos, sob alegação de descontos indevidos no benefício de uma senhora. No entanto, em abril de 2020, o banco informou que a pessoa já era falecida, informação confirmada pelo juízo ao ter acesso à certidão de óbito, de setembro de 2018.

Em nota apresentada pela OAB local, as advogadas tentam distorcer os fatos e se desvincular da sua gravidade, alegando que não sabiam do falecimento da cliente, o que justificaria a propositura das ações, o que não se mostra razoável, considerando a data da procuração, do óbito e do ingresso em juízo das ações. Diligente e operante, a magistrada, ao considerar que as advogadas dolosamente ingressaram com ação após o falecimento da autora, tentando induzir o juízo em erro, determinou multa por litigância de má-fé de 10% do valor da causa, além de honorários fixados de 20%. Também determinou que a OAB/BA fosse oficiada para apuração dos crimes praticados.

Torna-se ainda mais grave a posição corporativista da OAB/Serrinha, através do seu representante, ao desconsiderar a ilegalidade e a gravidade dos fatos, principalmente diante de situações similares ocorrentes em outros juízos. Cabe reafirmar que prerrogativas não estão acima da lei, muito menos quando as ações trazem indícios de cometimento de crimes, que exigem apuração, qualquer que sejam seus autores.

Mostra-se incabível e estranho, portanto, a tentativa de suspeição da magistrada para continuar a atuar nas demandas sob patrocínio das advogadas, em claro artifício para afastar uma juíza operante e responsável do julgamento de feitos, a partir do momento em que suas decisões não agradarem a qualquer das partes ou seus advogados, numa clara atitude de intimidação e tolhimento à sua independência funcional. Importante ressaltar que inúmeros outros processos patrocinados pelas advogadas impugnantes tiveram pretensão acolhida, o que revela a imparcialidade, a tecnicidade da magistrada e o compromisso com o jurisdicionado, ao contrário do quanto informado na nota.

Destaca-se ainda a produtividade da juíza, que, em menos de um mês (2 a 31 de agosto/21), analisou 1.486 processos e proferiu 639 sentenças no período.

Crucial que se reafirme que em um Estado Democrático de Direito não se deve admitir desrespeito ao princípio do livre convencimento motivado do julgador. Toda decisão é passível de revisão por meio de recurso, a ser interposto pela parte que se sentir insatisfeita, sendo apreciado pelos órgãos judicantes correspondentes. Como é de conhecimento, existe um sistema recursal específico para se questionarem, de forma lídima, legal e correta, os atos jurisdicionais.

A AMAB reafirma seu posicionamento de absoluta defesa ao direito de julgar, no respeito às leis e princípios constitucionais e no cordial tratamento que deve conduzir as relações entre os Poderes e as Instituições, atenta, contudo, à quebra de reciprocidade no trato.

 

Nartir Weber
Presidente da AMAB