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Nota Pública

A Associação dos Magistrados da Bahia –AMAB, entidade que representa os Juízes e Desembargadores da Justiça Estadual, vem, por meio da presente manifestação, em face de notícias veiculadas na imprensa e pedido de providências instaurado de ofício  pela Corregedoria Nacional de Justiça, ESCLARECER ao público e a tantos quantos se insurgiram sobre a antecipação do pagamento das verbas de abono pecuniário e adicional relativas às férias do 1º e 2º períodos de  2021, em 7 (sete) parcelas, que a medida adotada pela Presidência do Tribunal de Justiça do estado da Bahia não traz despesa nova e nem se constitui em fato novo, uma vez que  os recursos estão previstos no Orçamento de 2020, dentro da cota disponibilizada na Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo desembolso estava previsto para dezembro, de modo que a proposta apresentada pelo TJBA visava unicamente o fracionamento do impacto financeiro no final do exercício legal, o que não fere a Loman e tampouco a lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesse contexto, Associação rechaça qualquer tentativa de insinuação de favorecimento indevido à classe, e também as teses levantadas de que o parcelamento poderia agravar a situação orçamentária do Poder Judiciário da Bahia, posto que sem fundamentos plausíveis.

A AMAB reafirma seu posicionamento de relação harmoniosa e de colaboração recíproca com todos os segmentos da sociedade, público e privado, bem como com a mídia, em todas as suas manifestações, sem prejuízo da defesa dos direitos e dos deveres inerentes à Magistratura.

 

Alberto Raimundo Gomes dos Santos
Presidente em Exercício