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Nota Pública da AMB sobre os atos antidemocráticos de 07 de setembro

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), maior entidade representativa da magistratura no país, em apoio às manifestações dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, afirma que o Estado de Direito brasileiro não comporta atos ou discursos autoritários como os do dia 7 de setembro.

Os ataques e intimidações pessoais impingem absurdo constrangimento às autoridades e às suas famílias, cerceiam a liberdade de locomoção de todos e atentam contra a independência de julgar.

Um juiz não pode ser coagido por ameaças à sua vida, integridade e liberdade pelo simples fato de tomar decisões no curso de processos judiciais. E será por nós protegido no seu exercício funcional. O direito fundamental à liberdade de expressão não pode ser usado como escudo para ofensas e ameaças – sobretudo quando dirigidas de forma pessoal às
autoridades responsáveis pela manutenção da paz social.

As conquistas democráticas do povo brasileiro são resultado de lutas históricas e não admitem descumprimento de decisões judiciais ou desobediência civil.

Decisões judiciais que gerem eventual descontentamento às partes podem ser contestadas nos tribunais, conforme prevê a legislação em vigor.

Confiamos que as autoridades do país e a sociedade brasileira, de forma unida e sob o manto constitucional, atuarão em reforço à institucionalidade e à legalidade.

Brasília, 08 de setembro de 2021