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NOTA PÚBLICA – Decisão do STJ

 

A Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), a propósito do recebimento de denúncia ofertada contra magistrados do Poder Judiciário da Bahia, nesta quarta-feira (06), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), vem a público para reafirmar a necessidade de observância aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito, assegurando-se aos magistrados sob julgamento, as garantias da ampla defesa e da presunção de inocência, porquanto direitos irrevogáveis atinentes a todos os cidadãos.

Como visto ao longo da leitura do voto do relator, qualquer análise de prática ou não das condutas atribuídas aos acusados, foi remetida para o final do processo, após colheita das provas, como reza o Código de Processo Penal brasileiro, que rege o procedimento criminal.

Todos os acusados estão amparados pelos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e produzirão suas provas no momento próprio, cabendo-lhes, até o trânsito em julgado do acórdão, o direito de serem considerados inocentes e de serem tratados como tais.

Rasga-se a Constituição quando admite-se que qualquer pessoa seja considerada culpada antes de sentença final condenatória.

Tendo em vista esses princípios, a AMAB espera que os fatos sejam devidamente apurados com imparcialidade e rapidez, a fim de permitir aos magistrados o exercício lídimo do direito de defender-se, contrapondo-se às acusações que lhes são feitas e com todas as garantias processuais.

A Associação acompanhará os desdobramentos do caso, prestando apoio institucional aos Magistrados, na firme defesa dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Neste contexto, a AMAB reafirma seu compromisso em favor da Justiça livre e independente, sem afastamento da defesa das prerrogativas dos integrantes da magistratura e dos direitos que são inerentes a todos os cidadãos.

Nartir Weber
Presidente da AMAB