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Projeto não altera abono permanência para magistrados

A aprovação do Projeto de Lei 23.780/2020 não promove qualquer alteração para os servidores com abono permanência ou que passaram a ter até a data da publicação da nova lei, incluindo os magistrados. A concessão do benefício está suspensa, mas será retomada a partir de 1º de janeiro de 2022, conforme a proposta aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia.

A presidente da AMAB, juíza Nartir Weber, destacou a luta das entidades de classe para alteração do projeto, cuja proposta inicial previa o fim da concessão do abono permanência. “Houve bom senso por parte dos deputados, que acataram as emendas garantindo o direito dos atuais beneficiários e apenas suspendendo a concessão até o final de 2021”, disse.

Desta forma, o projeto apenas determina limite temporal à concessão do abono de permanência, tendo em vista a necessidade de contenção de despesas, segundo o Estado, face à situação de calamidade Pública da pandemia da COVID-19. Para a Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios, foi aprovada emenda que limita o abono a 10% do número de servidores destas instituições.

Mesmo com o recuo na proposta, o CEO (Carreiras de Estado Organizadas), coletivo composto pelas entidades Associação dos Magistrados da Bahia – AMAB, Associação dos Procuradores do Estado da Bahia – APEB, Associação dos Defensores Públicos do Estado da Bahia – ADEP/BA, Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia – AGGEB e Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia – IAF, avalia a possibilidade de adotar alguma medida judicial em face da aprovação do PL.