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Revisão da Lei de Drogas foi um dos temas discutidos em webinar realizado pela AMAB

O ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, defendeu a necessidade de o país buscar alternativas, que não necessariamente o uso do Direito Penal, na definição de penas relacionadas a usuários e envolvidos na distribuição de drogas. Ele defendeu uma revisão da legislação, durante webinar, promovida pela Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) e Escola de Magistrados da Bahia (EMAB), e que também contou com as participações do desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy (TJES) e do juiz Sérgio Ricardo de Souza (TJES). Os três são autores do livro “Lei de Drogas – comentada conforme o pacote anticrime”. O evento contou com mediação do desembargador Lourival Trindade, presidente do TJBA, e coordenação da presidente da AMAB, juíza Nartir Weber, e do diretor da EMAB, juiz Rosalvo Augusto Vieira. Também participaram o diretor-geral da Universidade Coorporativa do TJBA (Unicorp), desembargador Nilson Castelo Branco, e o desembargador Pedro Guerra, na condição de debatedores.

“Não estou a defender o uso de drogas, pelo contrário, acho que as drogas causam realmente problemas seríssimos à saúde de quem usa, causa problemas sociais e familiares. Mas, é preciso ter a coragem de refletir sobre o tema. Evidentemente que há casos e há alguns tipos de conduta que merecem a punição penal. Mas, de um percentual enorme de pessoas presas no Brasil, talvez muitas delas pudessem estar em outra condição”, afirmou o ministro. Ele lembrou que, no Brasil, em 2006, cerca de 12% da população carcerária tinham relações com uso ou tráfico de drogas. Hoje, este percentual se aproxima de 30%. Se fora levada em conta apenas a população carcerária feminina, quase 2/3 delas estão presas por práticas relacionadas a mercancia ilícita de drogas.

O Brasil ocupa o 3º lugar no ranking mundial com maior número de pessoas presas. De acordo com os últimos dados (2019) do sistema de informações estatísticas do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o país computa mais de 770 mil presos. Ou seja, 230 mil tem alguma ligação com drogas ilícitas. Estados Unidos e China, respectivamente com 2,1 milhões e 1,7 milhão, se configuram como os países que mais prendem. “Precisamos lembrar que temos um sistema penitenciário já declarado, por mais uma vez, como representando um estado de coisas inconstitucionais; temos, inclusive, decisões dos tribunais superiores reconhecendo a precariedade e a total ineficiência do Estado em prover serviços mínimos de execução penal, inclusive render a possibilidade de indenização por danos morais àqueles que venham a sofrer a injustamente alguma violação a seus direitos”, citou Schietti.

O ministro foi vice-presidente da comissão instituída pela Câmara dos Deputados para propor uma revisão da Lei de Drogas. Foi apresentado um anteprojeto, mas que não está tendo encaminhamento na Casa. O Supremo Tribunal Federal também discute se o uso recreativo continua ilegal, mas o processo se encontra paralisado por um pedido de vista desde 2017. Rogério Schietti afirma que o Brasil está isolado do mundo em relação este tema, e que há um atraso nas discussões, lembrando que dezenas de países ocidentais já descriminalizaram o uso recreativo e medicinal da maconha, por exemplo.

“O tema é muito sensível e gera reações. Falar em descriminalização não significa liberar, não significa necessariamente legalizar o uso de drogas. Descriminalizar significa apenas retirar o tratamento do sancionador canal, de enfrentamento deste tema, e usar outros mecanismos, como por exemplo a responsabilização civil administrativa e imposição de multa. Mas, acima de tudo, termos uma política de saúde que efetivamente otimize a recuperação de pessoas com o uso problemático de drogas e políticas de prevenção muito similares às que foram utilizadas por exemplo com tabaco”, citou.

Em relação ao tráfico de entorpecentes, o ministro destacou a necessidade de se perceber que existem várias formas de praticá-lo, e que não necessariamente todas elas traduzem uma atividade rotineira, uma atividade expressiva na mercancia de drogas. “Temos pessoas que se ocupam dessa atividade até como meio de vida, comercializando pequenas quantidades de drogas, e essas pessoas não podem ser punidas com o mesmo rigor daquelas que importam drogas, exportam, armazenam grandes quantidades ou que comercializam drogas em locais de acesso a jovens. Temos que procurar, seguindo o que a própria lei sugere, fazer essas distinções. E aí tentar, na medida do possível, minorar, por que a lei assim o determina. É preciso compreender a questão do tráfico de um modelo mais amplo, e pensarmos juntos soluções que não sejam simplesmente o encarceramento”, afirmou Schietti.

O desembargador Fernando Bravin destacou que são mais de 100 anos de discussão sobre o tema, sem que haja um consenso, especialmente sobre a descriminalização. “Não basta estabelecer normas de repressão à produção não autorizada e o tráfico de drogas. A mera definição da norma de crimes não se faz suficiente. É necessária uma solução mais adequada para o usuário e uma solução mais repressiva ao traficante. Se não houver um debate com um enfrentamento real, uma consciência digna em relação ao tema, pouco avançaremos”, afirmou.

Para o juiz Sérgio Ricardo de Souza, o pacote anticrime gera impactos negativos à Lei de Drogas. “Se hoje temos um sistema prisional ocupado por muitas pessoas vinculadas às drogas, muitas delas sem uma relevância na cadeia do tráfico, com o pacote e as alterações que inseriu na Lei de Execução Penal, isso vai se agravar muito mais”, acredita.

O magistrado também destacou a necessidade de aplicação do Parágrafo 4º do artigo 33, que prevê diminuição da pena, ao traz requisitos cumulativos, caso a pessoa seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. “Ao não aplicarmos a clausula, estaremos dando a esta pessoa, que não está na cúpula no tráfico, o mesmo tratamento do traficante contumaz. Estamos nos colocando ao contrário do que o legislador estabeleceu, dando o mesmo tratamento. E é ele que vai continuar abarrotando o nosso sistema carcerário, principalmente a partir das alterações introduzidas no pacote anticrime”, citou.

Ao final, a presidente da AMAB, juíza Nartir Weber, destacou a qualidade do diálogo proporcionado pelos palestrantes, destacando a profundidade e o conhecimento do tema pelos mesmos, enriquecendo de informação os magistrados que acompanharam o evento.

Confira aqui o webinar: