Notícias

Tribunal de Justiça da Bahia prorroga teletrabalho e retoma prazos processuais

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) publicou, nesta quinta-feira (30), o Ato Conjunto nº 07, que prorroga a vigência do regime extraordinário (teletrabalho), por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), até o dia 15 de maio. Ainda estabelece a retomada, a partir do dia 4 de maio, dos prazos processuais de processos judiciais e administrativos, em ambos os graus de jurisdição, que tramitem em meio eletrônico. Já para processos físicos, a suspensão dos prazos permanece, o que não impede a prática de ato processual.

A presidente da AMAB, juíza Nartir Weber, destaca a importância das medidas, que visam garantir a proteção dos magistrados, servidores e de todos os participantes do Sistema de Justiça e da população em geral. Desde meados de março, magistrados e servidores atuam em teletrabalho. Além da apreciação das matérias, realizam expedientes internos, como elaboração de despachos, decisões, sentenças e atividades administrativas, seja nos processos eletrônicos, seja nos físicos, estes mediante carga.

Nos processos físicos, segue garantida a apreciação, em especial, dos pedidos de medidas protetivas, em decorrência de violência doméstica, e das questões relacionadas a atos praticados contra crianças e adolescentes ou em razão do gênero. Já os mandados judiciais serão cumpridos pelos oficiais de justiça, preferencialmente, por e-mail, telefone ou WhatsApp, ou outro meio eletrônico, devendo certificar a forma de comprovação do recebimento, à exceção daqueles, urgentes, que demandem cumprimento presencial e imediato.

Quanto aos prazos relativos aos processos eletrônicos, aqueles já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam, no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação. Os prazos para apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de natureza cível e criminal, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova por parte dos advogados, defensores e procuradores, juntamente às partes e assistidos, somente serão suspensos se, durante a sua fluência, a parte informar ao juízo a impossibilidade de prática do ato. Nessa hipótese, o prazo será considerado suspenso por decisão fundamentada do magistrado, a partir da data do protocolo da petição com a informação da impossibilidade de cumprimento do prazo.

Audiências – O uso da videoconferência para a realização de audiências no 1º Grau de Jurisdição está permitido. No entanto, é preciso considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, que devem participar do ato. Dessa maneira, as audiências que não puderem ser realizadas de modo virtual serão suspensas, sem a designação de nova data, não devendo ser expedidas novas intimações às partes e aos advogados, enquanto não houver o retorno das atividades judiciais no regime de expediente normal.

Julgamento – As sessões de julgamento dos Órgãos de Segundo Grau do TJBA e das Turmas Recursais do Sistema Estadual dos Juizados Especiais seguirão de forma virtual, conforme disposto nos Decretos Judiciários nº 271 e nº 245 (alterado pelo Decreto nº 272), respectivamente. Conforme o Ato Conjunto nº 07, as referidas sessões virtuais de julgamento poderão ser realizadas, tanto em processos físicos, quanto em processos eletrônicos.

 

 Ato Conjunto nº 07 AQUI