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Unidades judiciais deixam de armazenar armas de fogo e munições

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Lourival Trindade, proibiu o armazenamento, nas unidades, de armas de fogo, munições ou qualquer outro artefato apreendido durante procedimentos judiciais ou administrativos.  No ato, ele destaca que esse tipo de armazenamento expõe as unidades judicias a arrombamentos e invasões para subtrações do armamento, violando as regras de segurança institucional. Os objetos somente serão acautelados por ordem expressa de autoridade judicial para uso exclusivo em um ato processual específico, com devidas cautelas.

De acordo com o referido Ato Conjunto, está vedado o acautelamento ou depósito de armas, munições ou quaisquer outros artefatos apreendidos, ainda que simulacro, vinculados a procedimentos judiciais ou administrativos, nas dependências do PJBA. Tais objetos não mais serão recebidos pela Secretaria ou qualquer serventia, salvo por ordem expressa da autoridade judicial competente, para uso exclusivamente em ato processual específico, com as devidas cautelas.

Conforme determinado, o acervo existente nas dependências do PJBA, que já esteja em condições de destruição pelo Exército, deverá ser devidamente identificado e relatado à Comissão Permanente de Segurança, para que seja providenciada a retirada pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Caberá ao Diretor de Secretaria, ou seu substituto legal, realizar, no prazo de 30 dias, a contar da presente data (15.06), o levantamento e identificação do armamento em condições de destruição. O relatório produzido deverá ser conferido pelo magistrado titular ou substituto e, então, encaminhado à Comissão Permanente de Segurança.

É importante ressaltar que o armamento existente nas serventias inapto para a destruição deve ser igualmente relacionado, para que Comissão de Segurança providencie a remessa à central de custódia dos vestígios ou similar. Não poderão ser arquivados ou baixados definitivamente os autos onde constem armas, munições ou quaisquer outros artefatos apreendidos, ainda que simulacro, vinculados a procedimentos judiciais ou administrativos, sem a informação sobre a destinação final.

O normativo estabelece que, conforme decisão judicial própria, não serão encaminhados para destruição e serão restituídos os objetos pertencentes às Forças Armadas e às forças de segurança pública municipal, estadual e federal, bem como ao proprietário de boa-fé, nos termos da legislação.

A adoção dos procedimentos de recolhimento e de transporte das armas para destruição no Exército Brasileiro ou para a guarda na central de custódia dos vestígios ou similar caberá ao GSI, sob coordenação da Comissão Permanente de Segurança. A Comissão está autorizada a adotar providências para que seja firmado Termo de Cooperação Técnica entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo, com o objetivo de aperfeiçoamento do procedimento relativo ao trâmite de realização das perícias e entrega dos respectivos laudos periciais, referentes às armas de fogo e acessórios.