A Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) informa que o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) publicou, no Diário da Justiça Eleitoral (DJE) de 19 de fevereiro de 2025, o Edital que abre o prazo de cinco dias para inscrição dos interessados em exercer a titularidade eleitoral da 183ª Zona Eleitoral, sediada na Comarca de Teixeira de Freitas.

Conforme o artigo 1º da Resolução TSE n.º 21.009/2002, que regula o exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, apenas juízes em efetivo exercício na referida comarca poderão se inscrever:

“Art. 1º A jurisdição em cada uma das zonas eleitorais em que houver mais de uma vara será exercida, pelo período de dois anos, por juiz de direito da respectiva comarca, em efetivo exercício.”

Os magistrados interessados devem enviar seus pedidos de habilitação assinados, digitalizados e acompanhados do documento comprobatório de assunção na Comarca para o e-mail do Protocolo do TRE-BA: protocolo@tre-ba.jus.br.

O TRE-BA não se responsabiliza por eventuais falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de internet que possam impedir a inscrição. Após a submissão da inscrição, um e-mail de confirmação será enviado ao magistrado, contendo o número do documento protocolizado. É de responsabilidade exclusiva do inscrito acessar o e-mail e conferir as informações durante o período de inscrições.