Atos Normativos da AMAB
- Ato da Presidência N. 27/2008
- Estatuto da Associação dos Magistrados Brasileiros
- Estatuto da Associação dos Magistrados da Bahia
- Leis de Organização Judiciária
- REGIMENTO TJ-BA
- Regulamento de Uso e Funcionamento da Casa do Magistrado – AMAB
- Regulamento dos Departamentos