Atos Normativos da AMAB

Atos Normativos da AMAB

• Ato da Presidência N. 27/2008

 

• Estatuto da Associação dos Magistrados Brasileiros

 

• Estatuto da Associação dos Magistrados da Bahia

 

• Leis de Organização Judiciária

 

• REGIMENTO TJ-BA

 

• Regulamento de Uso e Funcionamento da Casa do Magistrado – AMAB

 

• Regulamento dos Departamentos